As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento _____________________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Question

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento _____________________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: Alternativa A: do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: da unanimidade dos Vereadores. Ou Alternativa C: da maioria simples dos Vereadores. Ou Alternativa D: de um terço dos Vereadores.

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Alternativa [D] de um terço dos Vereadores. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Carazinho/RS, art. 12, XII: “criar comissão parlamentar de inquérito sobre ato determinado, mediante requerimento de um terço de seus membros;”. O enunciado pede o preenchimento da lacuna sobre o requisito formal de criação da CPI, de modo que a resposta correta é a alternativa D, correspondente a de um terço dos Vereadores.Tema central: Quórum para CPIAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei Orgânica não atribui ao Prefeito nem ao Presidente da Câmara a legitimidade indicada na alternativa para requerer a criação da CPI. O texto legal exige requerimento de um terço dos membros da Câmara, o que afasta essa fórmula por erro de competência e de requisito formal.BErradaIncorreta. Unanimidade dos Vereadores não é o quórum previsto no art. 12, XII. A norma fixa fração determinada de um terço dos membros, e não a totalidade da Câmara.CErradaIncorreta. Maioria simples dos Vereadores também não corresponde ao quórum legal específico para instauração da CPI. Quando a Lei Orgânica prevê expressamente a fração de um terço, esse requisito formal prevalece e não pode ser substituído por quórum genérico deliberativo.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente o requisito formal de iniciativa previsto na Lei Orgânica de Carazinho para a criação de comissão parlamentar de inquérito. O fundamento jurídico decisivo é o art. 12, XII, que exige requerimento de um terço dos membros da Câmara, e não outro quórum ou outra autoridade requerente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quórum específico de requerimento para CPI e quóruns genéricos, como maioria simples, além da falsa ideia de que a iniciativa poderia partir do Prefeito ou do Presidente da Câmara.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de CPI, procure o quórum de requerimento exatamente como previsto na norma local; aqui, a literalidade resolve a questão.Não substitua fração expressa na lei por quórum genérico de deliberação, como maioria simples.Se a alternativa indicar autoridade externa ou individual como requerente, confira se a norma fala em membros da Câmara; neste caso, fala em um terço de seus membros.

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Gabarito: D

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