Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 13

Q4184552

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Maria, moradora de Bento Gonçalves, pretende realizar atividades recreativas aquáticas durante o verão. Considerando as disposições do Código de Posturas do Município, é correto afirmar que:

A

Os banhos são permitidos em qualquer local, desde que a pessoa saiba nadar.

B

Banhos e esportes náuticos são permitidos em todos os rios, córregos ou lagoas do Município.

C

Os banhos somente são permitidos nos locais designados pela Prefeitura.

D

A Prefeitura não possui competência para regulamentar o uso de rios e lagoas.

E

Os banhos são permitidos em todo o território, exceto em áreas de preservação.

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Q4184551

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro, servidor público municipal de Bento Gonçalves, faltou ao trabalho para doar sangue. Seu chefe informou que descontaria o dia não trabalhado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a atitude do chefe está:

A

Correta, pois qualquer ausência do servidor deve ser descontada de sua remuneração.

B

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por até três dias para doação de sangue.

C

Correta, pois a doação de sangue não está prevista como motivo de ausência justificada.

D

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por um dia para doação de sangue, sem prejuízos financeiros.

E

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por dois dias para doação de sangue.

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Q4184550

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o processo administrativo disciplinar será conduzido por:

A

Dois servidores efetivos e um comissionado, escolhidos por votação interna da repartição.

B

Comissão de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

C

Servidor único, com formação jurídica, designado pela Procuradoria.

D

Três servidores, ainda que em estágio probatório, eleitos pelos pares, sem necessidade de ato formal.

E

Dois servidores estáveis e um cidadão externo, indicado pela Câmara Municipal.

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Q4184549

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, o saneamento básico é caracterizado como:

A

Serviço público essencial como atividade preventiva das ações e do meio ambiente.

B

Serviço público complementar como atividade corretiva das ações e do meio ambiente.

C

Serviço privado essencial como atividade preventiva de doenças e proteção ambiental.

D

Serviço público essencial como atividade exclusivamente curativa das ações ambientais.

E

Serviço público facultativo como atividade preventiva das ações de saúde pública.

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Q4184423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Posturas de Estrela Velha, qual é a consequência prevista para o vendedor ambulante que comercializar gêneros alimentícios deteriorados ou contaminados?

A

Multa e apreensão das mercadorias.

B

Suspensão permanente da licença de vendedor.

C

Encaminhamento obrigatório para curso de higiene.

D

Nenhuma penalidade, pois a responsabilidade é do consumidor.

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Q4184421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, é correto afirmar que durante a avaliação do estágio probatório:

A

O servidor pode se manifestar sobre os itens avaliados.

B

A chefia pode impedir o acesso do servidor aos registros de avaliação.

C

O servidor só toma ciência do resultado, sem acesso aos boletins parciais.

D

A chefia pode registrar a avaliação sem necessidade de ciência do servidor.

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Q4184420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184420 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, em qual situação o Presidente da Câmara de Vereadores votará?

A

Nunca, pois o Presidente não tem direito de voto.

B

Em todas as votações, como qualquer outro Vereador.

C

Somente quando solicitado pela maioria dos Vereadores.

D

Somente quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado.

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Q4184419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, qual órgão exerce o Poder Legislativo?

A

A Câmara de Vereadores.

B

A Secretaria de Administração.

C

O Tribunal de Contas do Município.

D

O Conselho Municipal de Educação.

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Q4183603

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Peterson possui um circo com várias atrações e precisa saber como obter autorização para funcionamento e por quanto tempo essa licença é válida. Ao consultar o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, Peterson descobriu que:

A

A autorização é livre em qualquer local e válida por até 2 anos.

B

A armação só pode ser em locais definidos pela Prefeitura e a autorização não pode exceder 1 ano.

C

Depende de licença da Prefeitura, válida por prazo indeterminado.

D

É permitida em qualquer terreno particular e a licença vale por 3 anos.

E

Requer apenas comunicação prévia e a autorização é válida por 6 meses.

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Q4183602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183602 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, os estabelecimentos industriais e comerciais:

A

Dependem de licença da Prefeitura Municipal para funcionamento.

B

Podem funcionar livremente após registro na Junta Comercial.

C

Requerem apenas alvará do Corpo de Bombeiros.

D

Necessitam somente de inscrição no CNPJ.

E

Dispensam licenciamento se forem microempresas.

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Q4183601

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, em que condição as férias não gozadas podem ser consideradas como tal por absoluta necessidade de serviço?

A

Mediante comunicação verbal do chefe imediato ao servidor.

B

Por decisão unilateral da Secretaria de Administração.

C

Por simples anotação no livro de ponto do servidor.

D

Mediante despacho escrito da autoridade competente em solicitação escrita do chefe do órgão.

E

Mediante acordo verbal entre servidor e chefia.

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Q4183600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Junior, servidor municipal de Bento Gonçalves, cursa faculdade noturna e solicitou ao chefe sair mais cedo do trabalho para chegar a tempo na aula, compensando o horário em outra ocasião. De acordo o chefe respondeu corretamente que:

A

Não é possível, pois o Estatuto não prevê horário especial para servidores estudantes.

B

É possível, mediante apresentação de atestado médico que comprove a necessidade.

C

É possível, comprovada a incompatibilidade de horários e mediante compensação.

D

É possível, mediante redução proporcional de 30% da remuneração durante o período letivo.

E

Não é possível, pois a compensação de horários só pode ocorrer no mesmo dia.

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Q4183599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, será estabelecido o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando os seguintes objetivos, EXCETO:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Universalização do atendimento escolar.

C

Melhoria da qualidade de ensino.

D

Privatização da rede pública de ensino.

E

Promoção humanística, científica e tecnológica.

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Q4183598

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, na organização de sua ordem econômica e social, o Município procurará combater todos os itens abaixo, EXCETO:

A

A miséria.

B

O analfabetismo.

C

O desemprego.

D

A marginalização do indivíduo.

E

A livre concorrência.

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Q4183322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, a assinatura exigida na Notificação Preliminar é a assinatura do:

A

Secretário da Fazenda.

B

Chefe de gabinete.

C

Prefeito Municipal.

D

Notificante.

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Q4183321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha, por solicitação do servidor, o pagamento da remuneração de férias poderá ocorrer em momento específico. De acordo com a legislação, o pagamento poderá

A

ser parcelado em duas prestações iguais.

B

ser realizado até o dia do início do gozo.

C

ocorrer após o retorno do servidor às atividades.

D

ocorrer mediante autorização da chefia imediata.

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Q4183319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Estrela Velha decide reformular seu plano de lazer comunitário de acordo com a Lei Orgânica do Município, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida prevista na Lei para a promoção do lazer comunitário.

A

Programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

B

Práticas excursionistas dentro e fora do território municipal, de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana.

C

Mecanismos de cobrança de ingresso para manutenção de todas as praças e parques públicos.

D

Construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e ginásios esportivos profissionais.

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Q4183133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, as bancas para venda de jornais e revistas podem ser autorizadas em logradouros públicos, desde que satisfaçam determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições.

A

Apresentarem bom aspecto quanto a sua construção.

B

Terem sua localização aprovada pelo Governo do Estado.

C

Contribuírem com taxa especial de publicidade municipal.

D

Serem instaladas prioritariamente em áreas de grande fluxo de veículos.

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Q4183132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183132 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao:

A

Prefeito.

B

Juiz de Direito.

C

Procurador-Geral do Município.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q4183131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183131 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor público do Município de Estrela Velha trabalha em ambiente que apresenta simultaneamente condições de insalubridade e periculosidade. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, qual é a situação correta nesse caso?

A

O servidor faz jus aos dois adicionais cumulativamente, recebendo tanto o de insalubridade quanto o de periculosidade.

B

O servidor não recebe nenhum adicional, pois a legislação proíbe qualquer compensação quando há ambos os riscos.

C

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles.

D

O servidor recebe os dois adicionais, mas apenas durante o período de maior risco ambiental.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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