Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico: O d...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |
Q4044854
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime
Jurídico:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano d contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano d contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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