As assertivas a seguir trazem afirmações basilares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, mesmo que em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.

II. Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: