Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 12

Q4202369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

José do Brasil, sessenta e cinco anos de idade, aposentado e viúvo, com renda mensal de dois salários mínimos nacionais, é proprietário de um pequeno apartamento na zona central de Caxias do Sul, local onde reside sozinho. A aposentadoria é sua única fonte de renda. O referido apartamento é o único imóvel registrado em nome de José em todo o território nacional. Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 619/2020, assinale a alternativa correta.

A

José do Brasil não tem direito à isenção de IPTU, devido à sua idade ser inferior a setenta anos.

B

Ter apenas um imóvel registrado em seu nome em todo o território nacional é um dos requisitos necessários para a concessão de isenção de IPTU nesse caso.

C

A renda mensal de José do Brasil é incompatível com aquela descrita em lei como requisito à concessão de isenção de IPTU.

D

O fato de José do Brasil residir no imóvel é irrelevante para a isenção de IPTU nesse caso.

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Q4202368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

A

30 parcelas.

B

40 parcelas.

C

50 parcelas.

D

60 parcelas.

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Q4202367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4202366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei nº 8.331/2018, analise a sentença abaixo:
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4202271

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as definições da Lei Municipal nº 8.752/2021, ______________ é a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam as de natureza incremental ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam as de natureza disruptiva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

startup

B

microempresa

C

blue-chip company

D

large company

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Q4202269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Manual Metodológico — Gestão de Processos do Município de Caxias do Sul (2024), a gestão de riscos trata-se de(a):

A

Um conjunto de ações coordenadas que tem o objetivo de gerir a administração em relação às potenciais ameaças, que podem ser negativas ou positivas, independentemente da sua manifestação. É uma estratégia preventiva, quando se pode prever a situação, ou prescritiva, quando não se pode evitar o acontecimento.

B

Um conjunto de veículos utilizados para repassar informações dentro e fora da instituição, bem como as normas e diretrizes para que a transmissão das informações seja eficaz e para que haja compreensão mútua.

C

Um processo complexo, que inclui atividades técnicas, criação, desenvolvimento e gestão para alcançar melhorias nos produtos e serviços oferecidos por uma instituição, seja através da renovação de processos já existentes ou da implantação de novos processos e serviços.

D

Atualização constante do processo, a fim de assegurar que seja revisado e aperfeiçoado de acordo com as necessidades, trazendo cada vez mais o melhor e mais ágil desempenho, aumentando a satisfação de todos os envolvidos.

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Q4186667

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Motorista Especializado |

Q4186667 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento em cargo público é denominado:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Recondução.

D

Exoneração.

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Q4186666

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Motorista Especializado |

Q4186666 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Um dos deveres do Município é __________ os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, à segurança pública e à seguridade social.

A

excluir

B

garantir

C

obstruir

D

negar

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Q4185864

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos:

I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas.

II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4185863

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:

A

O proprietário.

B

O responsável técnico.

C

O CREA.

D

A prefeitura.

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Q4185556

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q4185556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o exercício, nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

B

É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.

D

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

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Q4185555

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q4185555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Demissão.

IV. Aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q4185554

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q4185554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4185553

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q4185553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A

planejamento plurianual

B

orçamentos anuais

C

diretrizes orçamentárias

D

orçamento fiscal

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Q4184917

Q4184917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a:

A

Licença Prêmio.

B

Gratificação natalina.

C

Adicional de insalubridade.

D

Ajuda de custo.

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Q4184916

Q4184916 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
( ) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um turno do dia normal de trabalho.
( ) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q4184915

Q4184915 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

B

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

C

Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

D

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

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Q4184914

Q4184914 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:
I. Código Tributário.
II. Código de Limpeza Urbana.
III. Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4184913

Q4184913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

É reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q4184553

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis:

A

Podem ser construídos em qualquer local da zona urbana, desde que haja licença especial da Municipalidade.

B

Só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Municipalidade.

C

Devem ser construídos preferencialmente na zona rural, mas podem ser autorizados na zona urbana em casos excepcionais.

D

Necessitam apenas de licença especial da Municipalidade, independentemente da localização.

E

Só serão construídos na zona rural, dispensando-se a licença da Municipalidade se o local for especialmente designado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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