Tem-se que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade de três meses de licença, com a remuneração do cargo ocupado quando do implemento do tempo. Determinado servidor solicita utilizar esse prêmio de forma fracionada. O que deve ter sido respondido, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?