Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido: 

Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá 

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito de reintegração, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985).

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “A ____________________, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, é a política social que provê, a quem necessitar, benefícios e serviços para o acesso a renda mínima e o atendimento das necessidades humanas básicas historicamente determinadas.”

O Município de Porto Alegre pretende revisar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental e o controle do uso do solo urbano. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa atuação

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 6.309/1988 e suas atualizações (Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre/RS), em relação às atividades que integram cada um dos grupos do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Grupo Apoio à Administração. 2. Grupo Operacional. 3. Grupo Atividades Complementares.
( ) Atividades artesanais ou que exijam habilidade manual especializada. ( ) Atividades de apoio e serviços gerais. ( ) Atividades de apoio às áreas de tributação e arrecadação, à pesquisa, ao planejamento, à orientação, à coordenação e à administração técnica. 

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985), entre candidatos em igualdade de condições para o provimento de cargos efetivos, terá preferência

No que diz respeito ao Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto Social da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Atua de forma colegiada e individual.
( ) A função de membro é delegável.
( ) A composição do conselho será composta apenas por acionistas. 

No que se refere às disposições gerais da ordem económica e social, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município, no âmbito da sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da individualidade.
( ) O município considerará o capital unicamente como instrumento produtor de lucro e meio de expansão econômica.
( ) O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporciona uma existência digna na família e na sociedade. 
( ) O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporciona uma existência digna na família e na sociedade. 

Sobre o Conselho de Administração, conforme o Estatuto Social da Companhia Aguas Termais Marcelino Ramos - TERMASA, analisar os itens. 

I - É órgão de deliberação operacional.
II. O presidente da empresa, preferencialmente, podera ser membro do Conselho de Administração.
III. Terá prazo de gestão unificado de dois anos, permitida a reeleição.

Está CORRETO o que se afirma: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Camara Municipal exercer a seguinte atribuição:

Com base na Resolução nº 01/2023 − Regulamento de Pessoal, a vacância NÃO ocorrerá na seguinte situação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município tem a categoria de:

Tem-se que toda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?

A Lei Municipal n.° 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:

I. Construção de alvenaria de até 18,00m² estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.

II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.

III. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas е utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.



Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere à Resolução CME n.º 35/2017, com atualização pela Resolução CME n.º 40/2018, analise as partes que seguem:

(1ª parte): É dever da escola assegurar ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista a certificação de conclusão de etapa para aquele que não atingir o nível exigido para a conclusão da etapa do Ensino Fundamental, a qual deve ser fundamentada em avaliação pedagógica — com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, os conhecimentos, habilidades e competências atingidas pelo estudante com deficiência.

(2ª parte): Na expedição do certificado ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista, deve ser observado, entre outros critérios, o número mínimo de 8 anos de escolarização do estudante, podendo considerar o tempo frequentado em espaços escolares regulares, tais como classe especial, turmas multisseriadas ou outros espaços em estabelecimentos escolares credenciados e autorizados pelo Sistema de Ensino.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Resolução CME n.º 48/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Complementares para a Educação Básica nas Escolas do Campo, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, são políticas públicas de acesso e permanência nas escolas do campo:

I. Transporte escolar intracampo, adequado à faixa etária e que atenda à legislação vigente, evitando o deslocamento de crianças/estudantes do campo para a cidade, observando o menor tempo possível de permanência das(os) mesmas(os) no transporte escolar, maximizando o tempo na escola e não nos traslados.

II. Merenda escolar com alimentos agroecológicos diretamente da agricultura familiar.

Das assertivas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

A Lei Municipal n.º 5.747/2001 cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Considerando esta lei e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis municipais n.º 9.260/2024 e n.º 9.182/2024 instituem, respectivamente, a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul, e o Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar, "Eu conto, todos contam", no Município de Caxias do Sul. Assim, analise as assertivas:

I. Para os fins da Política de Transparência, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no seu site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas municipais, sendo que tais informações devem ser atualizadas mensalmente.

II. O Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam" tem o objetivo de mitigar e combater a evasão escolar, reintegrando e trazendo os jovens de volta ao ambiente escolar.

III. No âmbito do Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam", diferentes secretarias municipais e a Fundação de Assistência Social (FAS) compõem o Grupo Articulador, responsável pela implementação do Programa, podendo-se citar como competência da FAS efetuar busca ativa às famílias dos estudantes participantes do projeto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando o que se afirma acerca da instituição do Programa Inova Caxias através da Lei Complementar n.º 671/2021, e a política municipal correlata, analise as alternativas e assinale a que apresenta informações, em sua completude, CORRETAS: