Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campo Novo para Concurso - Página 69

Q4304905

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304905 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

elaborar a tabela de preços dos serviços da junta comercial, observadas as normas legais pertinentes

B

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no registro público de empresas mercantis e atividades afins

C

proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis

D

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais

E

elaborar estudos e publicações sobre temas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

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Q4304904

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304904 Direito Tributário

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Para efeito de determinação da alíquota nominal para fins de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo deve utilizar a receita bruta acumulada nos 24 meses anteriores ao do período de apuração.

B

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, independentemente da modalidade do transporte.

C

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.

D

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, ainda que produzidas por micro ou pequena empresa.

E

Poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora ou comercializadora de energia elétrica.

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Q4304903

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304903 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas.

A

Caso haja dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, este deve ser imediatamente entregue a quem o tenha solicitado primeiro, independentemente de depósito ou decisão do juízo cível.

B

Em se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, é desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, sendo a decisão exclusiva da autoridade policial.

C

As coisas apreendidas no processo penal poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que haja requerimento do proprietário, independentemente da relevância da coisa ao processo.

D

Obras de arte apreendidas em razão de crime sem vítima determinada podem ser destinadas a museus públicos.

E

Bens facilmente deterioráveis apreendidos no processo penal e não reclamados em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão ser destruídos, sendo vedada sua venda.

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Q4304902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304902 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia não pode eximir-se da obrigação de instaurar o inquérito policial quando receber requisição do Ministério Público, por se tratar de delação postulatória ministerial.

B

O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é admitido em caráter excepcional, exigindo a dilação probatória e a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta.

C

O despacho que indefere pedido de abertura de inquérito policial pleiteado pela vítima ou por seu representante legal é irrecorrível na esfera administrativa.

D

A autoridade policial, ao receber denúncia anônima desacompanhada de provas, deve realizar diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações e, somente após a verificação de indícios, poderá instaurar inquérito policial.

E

O marco final que encerra a competência do juiz das garantias é o recebimento formal da denúncia ou queixa, momento em que os autos da investigação passam à competência do juiz da instrução.

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Q4304901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos sujeitos do processo penal.

A

Há impedimento à atuação sucessiva, no mesmo processo, de membros do Ministério Público que sejam cônjuges um do outro, aplicando-se, por analogia, as mesmas regras de impedimento de magistrados.

B

A falta de defesa técnica ou a sua deficiência são causas de nulidade relativa do processo, invalidando-se os atos somente se houver efetivo prejuízo comprovado.

C

A participação de promotor de justiça na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento em posterior oferecimento de denúncia, em razão do comprometimento de sua imparcialidade.

D

É vedado ao assistente de acusação arrolar testemunhas no processo penal, em razão da preclusão, já que somente é admissível o seu ingresso após o recebimento da denúncia.

E

O prazo para que o assistente de acusação habilitado, quando intimado antes do Ministério Público, interponha o recurso supletivo só começará a correr após o transcurso do prazo recursal do órgão ministerial

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Q4304900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304900 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A

Embora a fuga do distrito da culpa esteja amparada pelo direito à não autoincriminação, que abrange o direito de se furtar à aplicação da lei penal, tal fuga é fundamento idôneo para justificar a emissão da ordem de prisão temporária.

B

A decretação da prisão temporária é cabível para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, em casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias referentes à prática do delito.

C

O mandado de prisão temporária deve conter, obrigatoriamente, a indicação da sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado; decorrido esse prazo, a autoridade custodiante deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se comunicada previamente a prorrogação da temporária ou a decretação da prisão preventiva.

D

As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência garantem a revogação da prisão temporária e preventiva, ainda que constem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

E

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pelo prazo inicial de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, salvo nos crimes hediondos e equiparados.

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Q4304899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304899 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV

E

II, III e IV.

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Q4304898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304898 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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Q4304897

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304897 Direito Penal

Com base no que dispõe o Código Penal acerca do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do arrependimento posterior pode estender-se a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a reparação do dano ocorra por ato voluntário do agente até o oferecimento da denúncia.

B

O arrependimento posterior é causa de isenção de pena aplicável aos crimes patrimoniais, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

O reconhecimento do crime impossível afasta a punição da tentativa e exige do julgador a verificação cumulativa da ineficácia absoluta do meio empregado e da absoluta impropriedade do objeto material.

D

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

Há crime impossível quando, por ineficácia relativa ou absoluta do meio, torna-se inviável a consumação do delito pretendido, hipótese em que o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

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Q4304896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304896 Direito Penal

A teoria geral do direito penal estabelece uma série de princípios constitucionais e dogmáticos que atuam como limitadores do poder punitivo estatal. Em relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da humanidade das penas autoriza, no sistema brasileiro, a imposição de sanções de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, contanto que o indivíduo tenha cometido crimes classificados em lei como hediondos ou equiparados a hediondos.

B

Pelo princípio da lesividade, o direito penal está autorizado a intervir e punir condutas que se baseiem em pensamentos, convicções íntimas ou no próprio estilo de vida do agente, independentemente de tais fatos causarem dano ou perigo concreto a um bem jurídico de terceiros.

C

O princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) garante que a sanção penal não passe da pessoa do condenado, sendo expressamente vedado que a responsabilidade criminal e a privação de liberdade aplicadas ao infrator sejam estendidas a seus familiares.

D

O princípio da legalidade, em sua vertente da máxima taxatividade legal e interpretativa, confere ao juiz a liberdade de criar, em prejuízo do réu, novos tipos penais por meio da analogia, caso identifique uma conduta imoral ou perigosa que o legislador tenha esquecido de criminalizar.

E

O princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa, adotado no ordenamento brasileiro vigente, estabelece que as leis que aumentam as sanções criminais devem retroagir para alcançar fatos passados, com o escopo de garantir a máxima eficácia do controle social e a retribuição do delito.

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Q4304895

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304895 Direito Penal

Considerando as características e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A

A distinção entre fontes da legislação penal e fontes do saber penal é dogmaticamente indispensável, pois a legislação abrange leis penais manifestas, latentes e eventuais, enquanto o saber penal, para construir seu sistema orientador de decisões e conter o poder punitivo, exige imperativamente a incorporação de fontes de conhecimento externas à lei penal, como o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.

B

A doutrina penal de base redutora reconhece que o direito penal, como saber jurídico, tem caráter intrinsecamente descontínuo e fragmentário, refletindo a falta de autonomia do saber penal.

C

Após a consolidação da dogmática jurídico-penal contemporânea, a filosofia solidificou-se como a principal e primária fonte do direito penal.

D

As chamadas fontes de informação do direito penal referemse estritamente aos dados fáticos, estatísticos e criminológicos que fornecem o embasamento empírico necessário para que o Poder Legislativo edite as leis de criminalização primária e crie os tipos penais.

E

As leis penais inconstitucionais, ilícitas ou de irracionalidade grosseira não são consideradas fontes de conhecimento do direito penal, pois o saber penal as exclui sumariamente de seu horizonte de projeção, por carecerem de validade material perante o Estado democrático de direito, dedicando-se exclusivamente à interpretação de leis compatíveis com a Constituição.

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Q4304894

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304894 Criminologia

Considerando a vertente crítica da teoria geral do direito penal, em especial a dicotomia entre o direito penal de autor e o direito penal do ato, bem como a dinâmica histórica da legislação penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com a concepção mecanicista do direito penal de autor, a pessoa criminalizada não é tratada como indivíduo autônomo, mas, sim, como peça defeituosa em um aparato social complexo, de modo que, nesse sistema, a infração sinaliza um estado de periculosidade, legitimando a intervenção do poder punitivo com o propósito exclusivo de reparar ou neutralizar a peça anormal, esvaziando a culpabilidade como por um ato de vontade livre.

B

A Inquisição representou uma resistência institucional ao avanço do direito penal do inimigo, pois, com o processo inquisitório, a Igreja freou as arbitrariedades absolutistas, assegurando que o infrator fosse tratado como parte de um litígio horizontal e repelindo a ideia de que o crime consistia em inimizade direta contra o soberano ou contra Deus.

C

A história da legislação penal no Brasil revela que o Código Criminal do Império de 1830 repeliu o pensamento europeu derivado da Revolução Francesa e das teses utilitaristas, configurando-se como diploma de índole colonial-mercantilista pura, desvinculado das ideias de pensadores burgueses do final do século XVIII e início do XIX.

D

A evolução histórica do poder punitivo, na transição da Idade Média para a modernidade, caracterizou-se pela superação do modelo inquisitório e pela progressiva devolução do protagonismo à vítima, um processo em que o Estado assumiu função meramente supletiva de garantidor da reparação do dano, rejeitando o confisco do conflito e priorizando a composição entre as partes.

E

O modelo do direito penal de autor revela-se materialmente compatível com o garantismo penal e com o Estado democrático de direito, uma vez que sua finalidade central é limitar o poder punitivo do Estado à estrita retribuição da lesão causada por uma conduta, ignorando por completo os aspectos morais, o modo de vida ou a condição existencial do infrator.

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Q4304893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à petição inicial e à improcedência liminar, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no CPC.

A

Até o saneamento do processo, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente da concordância do réu.

B

Em caso de inépcia, pode o juiz indeferir a petição inicial se julgar grave o vício que ela contém, independentemente de intimação da parte autora para emendá-la.

C

O pedido genérico é a regra no direito processual brasileiro.

D

Para cumulação de pedidos, é necessário que eles decorram da mesma situação fática.

E

O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, independentemente da citação do réu.

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Q4304891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tempo e aos prazos dos atos processuais, assinale a opção correta com base no disposto no CPC.

A

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

B

Para fins de atendimento do prazo, no caso de ato praticado por meio eletrônico, considerar-se-á o horário vigente no local em que situado o autor do processo.

C

A suspensão do expediente forense no dia de vencimento do prazo acarreta a caducidade do direito de praticar o ato, salvo prova de força maior.

D

Na contagem de prazo em dias, seja o prazo material ou processual, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

O ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.

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Q4304890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros conforme disposições do CPC.

A

No caso de evicção, a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso contra o alienante.

B

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

No caso de assistência simples, o reconhecimento da procedência do pedido pela parte assistida depende da anuência do assistente.

D

O chamamento ao processo é prerrogativa que pode ser exercida tanto pelo autor como pelo réu.

E

Contra a decisão que defere ou indefere o ingresso do amicus curiae cabe agravo de instrumento ou agravo interno, conforme o caso.

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Q4304889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta, considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.

A

Tem legitimidade ad causam ordinária o sujeito que se afirma titular do direito invocado na petição inicial.

B

A causa de pedir é composta unicamente pelos fundamentos jurídicos da demanda.

C

É pacífico na doutrina que a possibilidade jurídica do pedido permanece como condição da ação autônoma, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, se o pedido for vedado pela lei.

D

O interesse de agir resta configurado pela utilidade do provimento desejado, dispensado o requisito da necessidade, em razão do direito fundamental de acesso à justiça.

E

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas provas produzidas durante a instrução processual.

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Q4304888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304888 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio geral, assinale a opção correta.

A

A pretensão do condômino ao reembolso das despesas necessárias realizadas com a manutenção da coisa comum sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável, por analogia, às obrigações de reparação civil, dado que o inadimplemento do dever de contribuir pelos demais condôminos configura ato ilícito que lhes é imputável.

B

O condômino que habitar o imóvel comum fica obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais cotitulares que não o utilizem, pois a posse exclusiva de coisa indivisa implica privação do direito de fruição alheio e gera compensação pecuniária que é devida aos cotitulares.

C

No condomínio geral, as deliberações sobre a administração da coisa comum somente produzem efeitos se aprovadas por unanimidade dos cotitulares, sendo vedado que decisões obrigatórias resultem de mero concurso da maioria absoluta das partes ideais, dado que cada condômino é titular autônomo de sua fração e não pode ter sua vontade substituída pela dos demais.

D

O prazo para que o condômino preterido exerça o direito de preferência, havendo para si a parte ideal de imóvel indivisível alienada a estranho sem a devida comunicação, tem início a partir da celebração do contrato de compra e venda, em razão do princípio da consensualidade dos contratos e do caráter obrigacional que o negócio projeta desde a sua formação.

E

O condômino pode exonerar-se do dever de contribuir para as despesas e dívidas do condomínio mediante renúncia expressa à sua parte ideal, aproveitando essa renúncia aos demais condôminos na proporção dos pagamentos por eles realizados.

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Q4304887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304887 Direito Civil

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

A

A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.

B

A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.

C

Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.

D

A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.

E

A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

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Q4304886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304886 Direito Civil

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

A

Os pedidos de Silvana devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto ao fornecimento do cartão de acesso, pois as normas do usufruto, aplicáveis subsidiariamente ao direito real de uso, impõem ao usuário obrigação de prestar caução ao proprietário, o que evidencia a precariedade do vínculo e a impossibilidade de opô-lo, em sua plenitude, à associação de moradores.

B

Os pedidos de Silvana devem ser julgados improcedentes em sua totalidade, pois o direito real de uso é constituído intuitu personae e intransferível a terceiros, o que impede que sua titular invoque direitos oponíveis à associação de moradores, cuja autonomia associativa é constitucionalmente garantida.

C

Os três pedidos merecem acolhimento: como titular de direito real de uso registrado, Silvana é moradora com posse própria oponível a terceiros; as vias do loteamento são áreas públicas desde o seu registro; a associação não pode distinguir o acesso de moradores associados e não associados nem impedir a entrada de terceiros devidamente identificados; e o transtorno reiterado e sem base legal configura dano moral indenizável.

D

Apenas os pedidos de cartão de acesso e de livre entrada de prestadores de serviços merecem procedência; o dano moral não se configura procedente, pois a negativa de cartão de acesso a não associados constitui mero aborrecimento cotidiano decorrente de escolha livre da própria moradora, sem repercussão jurídica indenizável.

E

Apenas o pedido de livre entrada de prestadores de serviços merece acolhimento, uma vez que o direito real de uso confere ao usuário posse própria e proteção possessória, mas não alcança benefícios de natureza associativa como o cartão de acesso, reservado exclusivamente aos que contribuem com a manutenção do loteamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campo novo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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