O princípio da humanidade das penas autoriza, no sistema brasileiro, a imposição de sanções de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, contanto que o indivíduo tenha cometido crimes classificados em lei como hediondos ou equiparados a hediondos.

Pelo princípio da lesividade, o direito penal está autorizado a intervir e punir condutas que se baseiem em pensamentos, convicções íntimas ou no próprio estilo de vida do agente, independentemente de tais fatos causarem dano ou perigo concreto a um bem jurídico de terceiros.

O princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) garante que a sanção penal não passe da pessoa do condenado, sendo expressamente vedado que a responsabilidade criminal e a privação de liberdade aplicadas ao infrator sejam estendidas a seus familiares.

O princípio da legalidade, em sua vertente da máxima taxatividade legal e interpretativa, confere ao juiz a liberdade de criar, em prejuízo do réu, novos tipos penais por meio da analogia, caso identifique uma conduta imoral ou perigosa que o legislador tenha esquecido de criminalizar.

O princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa, adotado no ordenamento brasileiro vigente, estabelece que as leis que aumentam as sanções criminais devem retroagir para alcançar fatos passados, com o escopo de garantir a máxima eficácia do controle social e a retribuição do delito.