A questão aborda a **obrigatoriedade de informar a carga tributária** incidente em mercadorias ou serviços, tema regulado no Brasil pela Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei da Transparência Fiscal.

Interpretação do Enunciado: O enunciado solicita que você identifique a alternativa que corretamente reflete a obrigatoriedade legal de informar a carga tributária incidente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 12.741/2012 exige que notas fiscais ou documentos equivalentes apresentem a carga tributária aproximada de tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a mercadoria ou serviço.

Exemplo Prático: Ao comprar um eletrodoméstico, o consumidor deve saber quanto está pagando em impostos como IPI, ICMS e ISS. Essa informação deve constar no documento fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A venda de um equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado está sujeita à informação da carga tributária conforme o estipulado pela legislação vigente. Isso se deve à necessidade de garantir ao adquirente a clareza sobre os encargos fiscais que incidem sobre a operação de compra.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A obrigatoriedade não se limita à venda de matéria-prima, mas abrange qualquer mercadoria ou serviço. Portanto, está correta, mas não completa.
• Alternativa B: Prestadores de serviço, inclusive autônomos, estão sujeitos à legislação e devem informar a carga tributária incidente.
• Alternativa C: A informação deve incluir tributos incidentes e não apenas aqueles efetivamente recolhidos, uma vez que podem existir créditos fiscais ou compensações.
• Alternativa E: Mesmo para serviços financeiros, a informação de carga tributária é obrigatória quando há emissão de documento fiscal.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento a expressões como "liberado da obrigação" ou "não há obrigatoriedade", que geralmente indicam erros em contextos de regulamentação obrigatória como este.

Conclusão: A correta interpretação das normas que regulamentam a transparência fiscal é essencial para o exercício do cargo de Auditor de Controle Interno, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a clareza das operações fiscais.

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Que questão é essa???

Sempre que se destine ao consumidor final, a carga tributária deve ser evidenciada no documento fiscal. (eu acho)

A Lei 12.741/2012 é que trata do assunto, entretanto não encontrei nela a resposta para as alternativas dessa questão.

Questão relacionada à Lei 12.741, que obriga informar os tributos nos documentos fiscais ao consumidor final.

a) Haverá a necessidade de informar a carga tributária na operação sempre que esta se destinar ao consumidor final. Logo, se a empresa vende mercadorias a serem utilizadas como matéria prima, ela não está obrigada a informar a carga tributária incidente. Por outro lado, se a empresa vende mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, a informação sobre os tributos incidentes é obrigatória.

b) Ressalte-se que a Lei nº 12.741/2012 é omissa em relação aos profissionais liberais. No entanto, parte da doutrina entende que o serviço por eles prestado equipara-se ao de um autônomo, de modo que também estariam obrigados ao cumprimento da Lei.

c) A Lei n° 12.741/2012 estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.

D) Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

Se a empresa vende mercadorias a serem utilizadas como matéria prima, ela não está obrigada a informar a carga tributária incidente. Por outro lado, se a empresa vende mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, a informação sobre os tributos incidentes é obrigatória.

e) Quem está obrigado a cumprir esta Lei?

Resposta: os autônomos, as empresas, indústrias e prestadoras de serviço, desde que em operações de venda de produtos ou serviços ao consumidor final. 

Este é o critério fundamental: haverá a necessidade de informar a carga tributária na operação sempre que esta se destinar ao consumidor final.

FONTE: http://www.contabilidadedeschamps.com.br/Noticias/LEI-DO-IMPOSTO-NA-NOTA-FISCAL/82/

custa nada a gente aprender, né:

Segundo a Lei nr. 6.404/1976 art. 179 (item IV), classificam-se no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (Redação dada pela Lei nr. 11.638/2007).

Fonte: 

O pronunciamento técnico CPC 27 define ativo imobilizado como um bem tangível que:

a) É mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros ou para fins administrativos.

b) Espera-se que seja utilizado por mais de um período.

Fonte: 

fonte: afixcode.com.br