Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, ...

§7º - Os agentes públicos observarão o prazo de:
a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou
autos de processo, quando impossível sua prestação imediata;
b) 15 (quinze) dias, para informações escritas;
c) 15 (quinze) dias, para expedição de certidões.

Gabarito A.

Art. 149 - Lei Orgânica de Maricá

§ 7º - Os agentes públicos observarão o prazo de:

a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata;

b) 15 (quinze) dias, para informações escritas;

c) 15 (quinze) dias, para expedição de certidões.

Seção V Das Certidões e Informações Art. 149 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões e informações de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou funcionário que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. § 1º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. § 2º - As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente. § 3º - As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar. § 4º - As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo: na segunda hipótese