De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

A questão abordou algumas disposições contidas no decreto 47/2013, que dispõe sobre os processos de pagamento no Município de Maricá.


Com base no referido diploma, podemos afirmar:


A) CERTA – Conforme art. 5º,§1º:


Art. 5º, § 1º É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


B) CERTA – Conforme art. 5º,§4º:

§4º Caso seja hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.


C) CERTA – Conforme art. 5º,§6º:


§6º Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.


D) CERTA – Conforme art. 7º:


Art. 7º. Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º ao 3º deste Decreto


E) ERRADA – Conforme art. 6º, §2º, as cópias da documentação dos licitantes poderão também ser autenticadas por servidor municipal.


Art. 6º, § 2º As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser autenticadas por cartório ou por servidor do Município de Maricá, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula.


Gabarito do Professor: E