O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro...
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Ano: 2017
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
CODEMAR
Prova:
Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |
Q931160
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal,
para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra,
assinale qual:
e - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.
Qualquer obrigação que acarrete ônus à administração precisa de autorização do legislativo.
A lógica é simples, PL é responsável pela finalização dos poderes. Essa seria um função típica dele
A
questão versa sobre as atribuições do prefeito, e pede que se
aponte qual delas não está associada a esse agente público.
Sobre as assertivas podemos afirmar, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Maricá, em sua Secção II, artigos 127 e 128.
A) CERTA – Conforme art. 127, VI:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o ―referendum da Câmara;
B) CERTA – Conforme art. 127, XIV:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
C) CERTA – Conforme art. 127, XVIII:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
D) CERTA - Conforme art. 127, XII:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XII - encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
E) ERRADA - Conforme art. 127, XXV, é necessária prévia autorização da Câmara para o desempenho de tal função, pelo prefeito.
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
Gabarito do Professor: E
Sobre as assertivas podemos afirmar, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Maricá, em sua Secção II, artigos 127 e 128.
A) CERTA – Conforme art. 127, VI:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o ―referendum da Câmara;
B) CERTA – Conforme art. 127, XIV:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
C) CERTA – Conforme art. 127, XVIII:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
D) CERTA - Conforme art. 127, XII:
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XII - encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
E) ERRADA - Conforme art. 127, XXV, é necessária prévia autorização da Câmara para o desempenho de tal função, pelo prefeito.
Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
Gabarito do Professor: E