Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a
seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze)
vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do
mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da
Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria
do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a
seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze)
vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do
mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da
Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria
do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: I e IV, apenas. Ou Alternativa D: III e IV, apenas. Ou Alternativa E: II, III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] III e IV, apenas. Gabarito: D) III e IV, apenas.

Interpretação do enunciado:
A questão aborda temas ligados à Lei Orgânica do Município de Araucária e suas correlações com a Constituição Federal, especialmente sobre estrutura do Legislativo, imunidade parlamentar dos vereadores, procedimento de veto e atuação da Procuradoria do Município.

Legislação aplicada:
- Constituição Federal, art. 29, VIII: "Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."
- Constituição Federal, art. 66, §1º: Regula o prazo, forma e motivação do veto.
- Lei Orgânica de Araucária: Reproduz os dispositivos sobre veto, atuação do Legislativo e Procuradoria.

Exemplo prático:
Se um Vereador emitir uma opinião durante sessão na Câmara, estará protegido pela imunidade se o tema for relacionado ao Município, mas não terá a mesma proteção fora da circunscrição municipal.

Análise das assertivas:

I. Incorreta: A quantidade de vereadores pode ser alterada conforme a população, devendo constar a previsão atualizada da Lei Orgânica/Municípios, mas é comum oscilar. O número pode estar desatualizado.
II. Incorreta: A circunscrição da imunidade é o Município, não o Estado do Paraná (CF, art. 29, VIII). Pegadinha: Cuidado, pois muitos confundem os limites territoriais.
III. Correta: O procedimento de veto pelo Prefeito reproduz fielmente o texto constitucional (CF, art. 66, §1º): 15 dias úteis para veto, 48h para comunicar motivos ao Presidente da Câmara.
IV. Correta: É competência da Procuradoria do Município atuar judicialmente em favor do Município e cuidar da dívida ativa, como prevê a Lei Orgânica local.

Justificativa para a alternativa correta:
Apenas as alternativas III e IV trazem afirmações conformes à legislação vigente e à prática jurídica municipal.

Crítica das demais alternativas:
Evitando generalizações, sempre observe se a questão usa termos exatos (município) ou ampliados/ambíguos (estado), evitando pegadinhas de territorialidade ou número fixo de cargos. O detalhamento literal e atualizado é fundamental.

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Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, co...

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