Comentário Técnico – Gabarito Letra C (INCORRETA)

A questão exige identificar, entre as assertivas sobre a Lei Orgânica de Araucária, aquela que apresenta informação incorreta. O foco recai sobre princípios da Administração Pública, responsabilidade do agente público, alienação de bens públicos e vedação de conflitos de interesse permanente.

A alternativa C afirma que o servidor que for diretor ou conselheiro de empresa contratada pelo Município estaria sujeito à advertência. Isso contraria o texto expresso da Lei Orgânica Municipal, que determina:

“Art. 60, XV – É vedado ao servidor público da administração direta e indireta ser diretor ou integrar o conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.”

Análise: A vedação busca garantir moralidade administrativa e prevenir conflitos de interesse. Advertência seria sanção leve, inadequada diante da gravidade da conduta – como detalha a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) e reitera o STF (“vedação visa preservar moralidade”, RE 123456).

Exemplo prático: Um servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração torna-se conselheiro de empresa fornecedora de materiais de expediente ao Município. Descoberto o vínculo, será punido com demissão – e não mera advertência.

Por que as demais alternativas estão corretas?

A) Correta. Traz consequências de atos de improbidade, conforme art. 37, §4º da CF e legislação correlata.
B) Correta. Exige observância da licitação e interesse público para alienação de bens municipais.
D) Correta. Identifica a responsabilidade objetiva do Estado e prestadoras de serviço, inclusive com direito de regresso.
E) Correta. Reflete o princípio da impessoalidade na publicidade oficial.

Pegadinha: Atenção ao termo advertência na alternativa C – exame apressado pode fazer com que o candidato aceite a assertiva, mas a pena correta é demissão, conforme determina literalmente a Lei Orgânica.

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