Tema central: A questão aborda a supressão de distritos municipais no âmbito do Município de Capanema/PR, exigindo conhecimento da competência normativa, procedimento e do papel da lei municipal de acordo com a Lei Orgânica local e legislação estadual.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Capanema, Art. 8º, § 3º:
“A criação, a organização ou a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.”

Exemplo prático: Suponha que a população de um distrito esteja diminuindo consideravelmente e o Poder Executivo municipal proponha sua supressão. Obrigatoriamente, é preciso aprovar uma lei municipal específica para formalizar essa decisão, sempre em conformidade com as regras estaduais.

Justificativa da alternativa correta – C:
A alternativa C está correta porque exige a edição de lei municipal, na qual se formaliza a supressão do distrito, e determina que essa lei observe a legislação do Estado do Paraná, conforme demanda expressa o art. 8º, § 3º da Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A supressão de distrito é matéria municipal, não estadual ou constitucional.
B) Incorreta: Não se exige emenda à LOM, apenas lei ordinária municipal.
D) Incorreta: Não se trata de lei complementar municipal, mas sim de lei ordinária.
E) Incorreta: A iniciativa é municipal, não estadual, e não exige lei complementar.

Pontos de atenção: Uma possível pegadinha é confundir “lei municipal” com “lei complementar” ou “emenda à Lei Orgânica”. Sempre cheque se o texto exige quórum ou rito especial — aqui, o procedimento é por lei ordinária. Outro risco é atribuir competência ao estado, quando a Constituição e a LOM transferem a matéria para lei do próprio município.

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