Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância,
Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse
e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

Question

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância,
Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse
e do Exercício), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato do provimento. Ou Alternativa B: Será exonerado o servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo de oito dias contado da data da posse. Ou Alternativa C: Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou
afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do início do impedimento. Ou Alternativa D: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica. Ou Alternativa E: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitada a duração máxima do trabalho mensal de
duzentas e quarenta horas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Será exonerado o servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo de oito dias contado da data da posse. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 877/2001 do Município de Capanema/PR, art. 15, §§ 1º e 2º: "Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º - É de oito dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contado da data da posse. § 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior." A alternativa B está correta porque a regra legal fixa o prazo de 8 dias, contado da posse, para o servidor empossado entrar em exercício, e prevê a exoneração em caso de descumprimento.Tema central: Posse e exercícioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque altera o prazo legal da posse. A Lei Municipal nº 877/2001 do Município de Capanema/PR, art. 13, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento." A alternativa fala em 30 dias, mas a lei fixa 15 dias.BCertaA alternativa B coincide com a disciplina expressa do Estatuto. O art. 15, §§ 1º e 2º, estabelece dois pontos inseparáveis: o servidor empossado deve entrar em exercício em 8 dias contados da data da posse, e, se não o fizer, será exonerado.CErradaEstá errada porque inverte o termo inicial da contagem. A Lei Municipal nº 877/2001 do Município de Capanema/PR, art. 13, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2º - Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento." A alternativa afirma "do início do impedimento", o que contraria a regra expressa.DErradaEstá errada porque a inspeção médica não fica à livre escolha do servidor. A Lei Municipal nº 877/2001 do Município de Capanema/PR, art. 14, estabelece literalmente: "Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizada em estabelecimento autorizado ou por profissional credenciado pela administração municipal."EErradaEstá errada porque a carga horária máxima mensal foi majorada indevidamente pela alternativa. A Lei Municipal nº 877/2001 do Município de Capanema/PR, art. 18, dispõe literalmente: "Art. 18 – Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de 220(duzentas e vinte) horas." A alternativa menciona 240 horas, mas o limite legal é 220 horas.Pegadinha da questãoA banca misturou regras próximas do mesmo capítulo: prazo para posse, prazo para exercício, termo inicial em caso de impedimento, inspeção médica e jornada máxima. O ponto mais sensível é não confundir posse em 15 dias com exercício em 8 dias, além de distinguir a consequência jurídica: após a posse, a falta de exercício no prazo gera exoneração.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente os atos: posse tem prazo próprio; exercício tem outro prazo e outra consequência jurídica.Quando a alternativa trouxer prazo, confira também o termo inicial da contagem, porque a troca entre publicação, posse e término do impedimento costuma decidir a questão.Em requisitos para posse, observe se a lei exige atuação da administração, como credenciamento ou autorização; isso exclui escolhas livres do servidor.Em jornada de trabalho, confira o número exato previsto no estatuto, porque a banca costuma trocar 220 por 240 horas.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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