Comentário da Questão – Patrimônio e bens públicos no Município de Capanema

1. Interpretação do enunciado e legislação:
A questão aborda a gestão e classificação dos bens públicos municipais, exigindo conhecimento expresso da Lei Orgânica do Município de Capanema. O foco está nas regras para aquisição, alienação e utilização dos bens imóveis e móveis.

2. Fundamentação legal:
A alternativa correta se fundamenta no Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Capanema:
"Art. 18. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."

3. Tema central e sua relevância:
Dominar o tratamento dos bens públicos é essencial para o analista de RH, já que envolve controle patrimonial, respeito à legalidade e observância do interesse público.

4. Exemplo prático:
Se a Prefeitura de Capanema deseja adquirir um terreno para construir uma escola, antes de concluir a compra, é obrigatório realizar uma avaliação do bem e obter autorização prévia da Câmara de Vereadores.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está em plena conformidade com o artigo 18 citado, destacando o papel do Legislativo municipal e da avaliação prévia para garantir transparência e legalidade na aquisição de bens imóveis.

6. Ora por que as demais estão incorretas:

• A: Não se exige autorização legislativa para móveis, apenas para imóveis (Lei Orgânica, Art. 18 refere-se apenas a bens imóveis).
• C: A exigência de autorização e licitação se estende a toda alienação de bens imóveis, não se restringindo apenas à doação e permuta.
• D: O uso por terceiros pode dar-se também por permite, autorização ou cessão. Limitar à concessão é equivocado.
• E: Imóveis remanescentes, inaproveitáveis para edificações, podem ser vendidos por dispensa de licitação aos lindeiros, após avaliação (dispensa de licitação), conforme doutrina e legislação nacional.

7. Estratégia de leitura:
Fique atento às palavras que limitam ou generalizam ("exclusivamente", "todos", "apenas"). Aqui, a correta foca somente na aquisição de imóveis, de acordo com a norma local.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Hely Lopes Meirelles, compra de imóveis públicos sempre exige avaliação e autorização legislativa.
O STJ reafirma a necessidade de autorização legislativa e licitação para alienação de bens públicos (REsp 242073/SC).

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