Comentário da Questão – Promoção segundo o Estatuto dos Servidores de Capanema/PR

Interpretação do Enunciado: O tema central pede conhecimento sobre as regras de promoção de servidores públicos, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema/PR, especialmente sobre impedimentos no caso de sanções disciplinares.

Legislação Aplicável:

Segundo o Art. 39-A do Estatuto: “O servidor que estiver cumprindo pena de suspensão não poderá ser promovido durante o período de cumprimento da penalidade.”

Análise da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta. Ela reflete o conteúdo do art. 39-A: O funcionário suspenso não pode ser promovido durante a suspensão. Caso a penalidade seja mantida após o devido processo, a promoção efetivamente deixará de ter efeito, o que reforça o entendimento da norma.

Exemplo prático: Se um Agente de Combate a Endemias recebe suspensão e, durante esse período, ocorre um processo de promoção, caso a suspensão seja confirmada, ele perde o direito à promoção daquele ciclo.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Incorreta. A promoção não é “apenas por indicação do Prefeito”. Há critérios legais e objetivos, como tempo de serviço e comportamento, conforme o regime estatutário.

B) Incorreta. Não existe previsão de promoções automáticas a cada três anos. O estatuto define critérios mais amplos, não um prazo fixo.

C) Incorreta. Há erro sobre o termo “semestre” e quanto ao efeito retroativo: a norma trata da suspensão e não da retroatividade nesses termos.

E) Incorreta. Não há menção obrigatória à avaliação por comissão específica e ausência do sindicato. A promoção é baseada em critérios objetivos e legais, não discricionários nem exclusivamente avaliativos.

Pegadinhas: A banca tenta confundir ao inserir prazos, menção à comissão, avaliação e competência do prefeito, none deles previstos nos termos exatos.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça: “Sanções administrativas como a suspensão impedem o avanço funcional, protegendo o mérito e a disciplina do serviço público.”

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