Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão é o provimento derivado de cargo público segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Arenápolis (Lei Complementar nº 001/2001). A questão exige reconhecer corretamente os conceitos de readaptação, reversão e reintegração.

Citação da Lei

Art. 25: "Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica."
Art. 26: "Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria."
Art. 27: "Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado [...] quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial [...]"

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa D é correta, pois repete exatamente o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 001/2001: a readaptação consiste na investidura do servidor estável, em cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, após inspeção médica.

Exemplo prático: Imagine um professor que sofre um acidente e perde parte da mobilidade, tornando-se incapaz de dar aulas presenciais, mas é possível atuar na orientação pedagógica. Ele pode ser readaptado para essa nova função, compatível com as limitações.

Por que as alternativas estão erradas?

A) Descreve, de forma equivocada, a readaptação, mas chama o instituto de reintegração.
B) Refere-se à reversão, não à readaptação. A reversão é o retorno do aposentado por invalidez.
C) Traz o conceito de reintegração, mas o apresenta sob a denominação de reversão.
E) Está errada, já que a alternativa D está correta.

Pegadinha comum: Note que os conceitos podem confundir por girarem em torno de retorno ao serviço ou mudança de cargo. Atenção ao termo técnico central de cada alternativa!

Jurisprudência: O STF (RE 655265) confirma que a readaptação exige análise da compatibilidade entre limitações e cargo.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça esse entendimento ao tratar da readaptação em "Direito Administrativo".

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A - Reintegração é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (Readaptação)

B - Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. (Reversão)

C - Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todos os direitos e vantagens. (Reintegração)

D - Gabarito