Interpretação do Tema:
A questão trata da definição legal de “cargo público” conforme a Lei Complementar nº 62/2008 de Pontes e Lacerda/MT, tema central para quem estuda o ingresso e permanência no serviço público municipal.

Legislação Aplicável:
O Art. 3º da LC 62/2008 dispõe literalmente:
“Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Jurisprudência e Doutrina:
O entendimento do STF (RE 589.998) é pacífico acerca desta definição, sendo reforçado por doutrinadores, como Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”).

Explicação do Tema:
Saber identificar o conceito de cargo público é fundamental, pois ele fundamenta situações comuns na carreira pública, como provimento, vacância e investidura. O conhecimento correto facilita a compreensão da estrutura administrativa e do desenvolvimento funcional.

Exemplo Prático:
Imagine uma vaga de Administrador de Redes na Prefeitura: todas as atividades e responsabilidades desse cargo – manter redes, gerenciar acessos, solucionar problemas técnicos – constituem o próprio cargo público.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B) cargo público foi corretamente escolhida, pois reproduz com precisão o conceito trazido pela legislação municipal, conforme o art. 3º já citado.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Caráter efetivo: refere-se à estabilidade no cargo após estágio probatório, não à definição do cargo.
C) Investidura: é o ato de ocupar formalmente o cargo, não o conjunto das atribuições.
D) Exercício público: termo não utilizado legalmente para esta definição; refere-se ao desempenho efetivo das funções.

Dica de Prova:
Fique atento(a) ao uso de expressões legais exatas no enunciado; concursos adoram usar palavras semelhantes para confundir!

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B) cargo público

Justificativa:

De acordo com a Lei Complementar nº 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que deve ser atribuído a um servidor. Esse conceito é comum nos estatutos de servidores públicos, sendo a base para o vínculo formal entre o servidor e a administração pública.

As demais alternativas estão incorretas:

• A) Caráter efetivo: refere-se ao tipo de vínculo que o servidor possui quando aprovado em concurso público e empossado em caráter permanente.
• C) Investidura: é o ato formal que efetiva o servidor no cargo público após a posse.
• D) Exercício público: refere-se ao desempenho das atribuições do cargo pelo servidor após sua posse.

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