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Q4389899
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Conselheiro Tutelar |
Q4389899 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei nº. 6.004/2015 do município de Cuiabá, como regra geral, a decisão do Conselho Tutelar será proferida:
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