Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valore...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809737
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Dom é prefeito do município Cal e pretende
arrecadar valores com a alienação de imóveis
públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de
Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada
à existência de interesse público devidamente
justificado, será sempre precedida de: