Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 29

Q4266259

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266259 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente de:

A

30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

B

30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo a necessidade de cada um.

C

30 (trinta) dias, consecutivos ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

D

Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

E

Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos e 10 (dez) não consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

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Q4266258

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266258 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES função pública é:

A

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente e progressivo.

B

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório e nos termos da lei.

C

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em processo avaliativo.

D

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício.

E

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente.

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Q4266257

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Entre os itens abaixo citamos algumas práticas que segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES NÃO será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de Progressão por Antiguidade, o tempo relativo a:

I. Faltas injustificadas.
II. Licença para tratamento de interesses particulares.
III. Suspensão disciplinar.
IV. Licença para tratamento da própria saúde.
V. Licença maternidade.

Estão corretos.

A

Os itens III, IV e V.

B

Os itens II, IV e V.

C

Os itens I, II e III.

D

Os itens I, III e IV.

E

Os itens II, III e V.

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Q4266138

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266138 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica reservado as pessoas portadoras de deficiências o percentual de 10% (dez por cento), dos cargos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ibitirama - ES.

B

É vedado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ibitirama, a indicação de um membro dentre os servidores filiados para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.

C

O ingresso no Quadro Geral de Cargos se dá sempre na Carreira e Grau de referência iniciais do cargo.

D

O prazo de validade do Concurso Público será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período da sua validade.

E

Os concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro Geral serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, sendo vedada a exigência de conhecimentos e/ou habilitações específicas.

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Q4266135

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, salvo os casos previstos em lei.

B

As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferentemente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

C

Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos salvo exceções previstas na constituição

D

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

E

A função de confiança constitui situação permanente e não vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Q4266133

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266133 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.

B

São poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, pela iniciativa popular no processo legislativo e pela participação popular nas decisões e na fiscalização dos atos e contas da administração municipal.

D

Excluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os imóveis e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

E

A lei não poderá estabelecer outros símbolos do Município.

Q4265727

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265727 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES, o Regime Jurídico dos servidores do quadro de pessoal municipal é de natureza:

A

Estatutária.

B

Celetista.

C

Excepcional.

D

Extraordinária.

E

Temporária.

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Q4265725

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265725 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES determina que no período de estágio apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não da efetivação. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um desses requisitos?

A

Idoneidade moral.

B

Eficiência.

C

Assiduidade.

D

Subordinação.

E

Disciplina.

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Q4265722

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265722 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES explica que o servidor público será designado para o exercício da função de confiança:

A

Pelo Conselho Municipal.

B

Por iniciativa popular.

C

Pelo prefeito municipal, desde que aprovado pelo Conselho Municipal.

D

Pelo prefeito municipal, desde que aprovada a sua nomeação em sessão plenária da Câmara dos Vereadores.

E

Pelo prefeito municipal.

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Q4265721

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265721 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:

A

Transparência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

E

Legalidade.

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Q4265644

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265644 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

B

Pelo povo, representado pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

C

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

D

Pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

E

Pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

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Q4265639

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES, o desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através das seguintes modalidades:

A

Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Antiguidade.

B

Progressão por Merecimento e Progressão por Avaliação de Desempenho.

C

Progressão por Privilégio e Progressão por Antiguidade.

D

Progressão por Antiguidade e Progressão por Merecimento.

E

Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Privilégio.

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Q4265638

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265638 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES determina como um de seus direitos:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

C

Remuneração do trabalho diurno superior em 50% à do noturno.

D

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

E

Remuneração do trabalho noturno superior em 50% à do diurno.

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Q4265635

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265635 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, NÃO constitui uma forma pela qual a vacância se dará:

A

Transferência.

B

Demissão.

C

Declaração de perda de função pública.

D

Aposentadoria.

E

Extinção do cargo.

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Q4265434

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265434 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES determina que a Política de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ibitirama será fundamentada na valorização do servidor, com base na dignificação da função pública, tendo por objetivo, entre outros:

A

Preservação da individualidade nas relações.

B

Remuneração compatível com a desenvoltura e competência do cargo.

C

Condições para realização profissional.

D

Sistema de mérito objetivamente apurado para remuneração do público.

E

Profissionalização, qualificação e aperfeiçoamento dos servidores.

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Q4265433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265433 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São símbolos do município de Ibitirama/ES, adotados na data da promulgação de sua Lei Orgânica, além de outros que a lei estabelecer, os que estão citados em qual das alternativas abaixo?

A

O Brasão, a Bandeira, o Hino e o Selo.

B

O Brasão, a Bandeira, o Hino e as Armas.

C

O Brasão, a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo.

D

O Brasão, a Bandeira e as Armas.

E

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

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Q4265430

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265430 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com o que afirma o Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, o que é o provimento por readmissão:

A

É o retorno do servidor que sofreu impedimento legal de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

É o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens.

C

É a readaptação, em atividade, compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

D

É o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento observada a habilitação profissional.

E

É o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal.

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Q4265429

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265429 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, NÃO admite a exoneração ex-oficio quando:

A

For a pedido.

B

Prescrita a pena de demissão.

C

Não satisfeitas às condições do estágio probatório.

D

Se tratar de cargo em comissão.

E

O servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvando o caso de acumulação permitida.

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Q4265426

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo, entre outros:

A

O recolhimento e encaminhamento de menores abandonados.

B

A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.

C

O agenciamento e a colocação de mão de obra de outras regiões.

D

A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes o benefício de viverem em condições adequadas às suas condições, longe dos olhares discriminatórios da sociedade.

E

A defesa do direito de ir e vir e de se expressar de desajustados e marginais.

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Q4238751

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238751 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se Guarda Civil praticar conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública, será a ele aplicado a sanção de

A

demissão.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão a bem do serviço público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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