Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 29

Q3574834

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574834 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre o prazo da vistoria e seu respectivo certificado, marque a alternativa correta.

A

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 60 (sessenta) dias.

B

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 90 (noventa) dias.

C

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 120 (cento e vinte) dias.

D

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 30 (trinta) dias.

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Q3574833

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:

A

O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.

B

A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.

C

No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

D

Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.

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Q3574829

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574829 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação. Associe V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Construção obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
(__)Reforma sem modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
(__)reforma com modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Agora, marque a alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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Q2307970

Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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Q2307831

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Motorista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Pedreiro |

Q2307831 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:

A

10 de abril.

B

29 de junho.

C

24 de junho.

D

21 de abril.

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Q2307654

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.

A

A promoção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade onde a solidariedade e a justiça prevaleçam, garantindo direitos iguais a todos os cidadãos.

B

A busca constante pelo desenvolvimento local, com ações que possam, sempre que viável, impactar positivamente o desenvolvimento em âmbitos regional e nacional.

C

A implementação de medidas que priorizem o bem-estar de determinados grupos sociais, baseando-se em critérios de origem, raça e crença.

D

A adoção de estratégias para minimizar as desigualdades sociais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com foco na erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q2307649

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307649 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador Jurídico do Município.

D

Secretário da Fazenda Pública Municipal.

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Q2307648

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307648 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

A

A autonomia e a cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

C

A urbanidade e a improbidade administrativa.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2307647

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

A

Abertura de créditos especiais e suplementares.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

C

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

D

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

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Q2307646

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos. III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público. IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2307645

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307645 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

A

Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.

B

Legislar sobre serviço postal.

C

Legislar sobre direito civil.

D

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q2306979

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2304272

Q2304272 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

A

A progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.

B

Para a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.

C

A contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.

D

Para nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.

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Q2304271

Q2304271 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Municipal nº 4.685/2022 aplica-se, em regra, a um:

A

Empregado público celetista estabilizado.

B

Empregado público concursado da Educação.

C

Servidor público efetivo da Secretaria de Governo.

D

Servidor público concursado da Câmara Municipal.

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Q2304268

Q2304268 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

A

não assegura a reintegração de Marlene.

B

garante o retorno de Marlene ao cargo de origem

C

reinicia a contagem do período de estágio probatório.

D

assegura o aproveitamento de Marlene em cargo compatível.

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Q2304267

Q2304267 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto à promoção na carreira, em situação de empate, observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio será promovido antes de Pedro se

A

contar mais idade, ainda que Pedro tenha mais tempo de serviço público em geral.

B

contar maior tempo de serviço público em geral, ainda que Pedro tenha mais tempo de concursado.

C

tiver maior tempo de serviço municipal, mesmo que Pedro tenha maior tempo de serviço público em geral.

D

tiver título de doutorado, ainda que Pedro tenha mais idade que Antônio, quando possuírem o mesmo tempo de serviço.

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Q2304266

Q2304266 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.

B

É permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.

C

É permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.

D

É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.

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Q2304264

Q2304264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:

A

Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção de seu desenvolvimento.

C

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

D

Criação da guarda municipal que estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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