Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q2461253
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei Orgânica do Município de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Educação |
Q2461253 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


O município de Cachoeiro de Itapemirim é subordinado ao estado do Espírito Santo, não possuindo, assim, autonomia administrativa nem política.

Alternativas
Q2461252
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei Orgânica do Município de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Educação |
Q2461252 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


A prestação do serviço de iluminação pública compete ao município, enquanto a dos serviços de abastecimento de água e esgoto cabe ao estado.

Alternativas
Q2461251
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei Orgânica do Município de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Educação |
Q2461251 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


A educação é dever do Estado e da família e visa apenas a qualificação do aluno para o mercado de trabalho.

Alternativas
Q2457790
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Políticas Municipais de Educação ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |
Q2457790 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Política Municipal de Protagonismo Estudantil do município de Vitória dimensiona os espaços de protagonismo. Nessa direção, cabe a cada escola, por meio de sua comunidade educativa, aplicar estes conceitos e diretrizes ao dia a dia de seu projeto pedagógico.
Neste sentido, conforme o documento, “é preciso ficar sempre atento para não reduzir o protagonismo a meras participações ilustrativas e nem sobrecarregar os estudantes com decisões que são de responsabilidade dos adultos”(p. 7).

Com base na referida política municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2457789
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Políticas Municipais de Educação ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |
Q2457789 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Documento A educação infantil no município de Vitória: um outro olhar, em relação ao tema da sexualidade na educação infantil, “é preciso que essas representações não sejam tolhidas com atitudes moralizadoras e disciplinadoras ou consideradas como atitudes promíscuas, mas compreendidas a partir da experiência vivida pela criança em diferentes contextos sociais, nas interações que ela estabelece com outras crianças e adultos, no modo como buscam suprir os seus desejos e necessidades a partir de pessoas, objetos ou situações. Isto requer dos profissionais que atuam na Educação Infantil a quebra de tabus e preconceitos ainda tão arraigados no espaço escolar, a busca de diálogo permanente com a família, o reconhecimento da sexualidade em todas as situações vividas pelas crianças”.
Com base no documento, avalie se as perspectivas de atuação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) incluem: I. Promover situações permanentes de diálogo com a família, superando mecanismos de repressão e discriminação das experiências vividas pela criança.
II. Promover encontros de formação para a comunidade escolar sobre a sexualidade infantil.
III. Possibilitar a criança a desenvolver a sua sexualidade em todos os tempos e espaços do CMEI.

 Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2457788
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Políticas Municipais de Educação ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |
Q2457788 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A ampliação da jornada do tempo do estudante na escola, prevista nos artigos 31 e 34 da LDB, só faz sentido a partir de uma reorganização dos tempos e espaços para atender às especificidades da Educação Integral. Atentos à necessidade de novos modos de organização dos espaços e tempos escolares, visando atender às especificidades da Educação Integral, considerando a diversidade dos estudantes, em relação à idade, à apropriação dos conhecimentos, entre outros aspectos, as equipes escolares precisam refletir e elaborar estratégias pedagógicas que dialoguem com essa realidade.
(Política Municipal de Educação Integral de Vitória)
Nesse sentido, avalie se torna-se imperativo “realizar um trabalho pedagógico que considere a convivência entre estudantes com diferentes idades e vivências, projetos de vida e interesses” que assegurem, entre outras, as seguintes ações:
I. O estabelecimento das relações interdisciplinares entre as áreas de conhecimento.
II. O uso das tecnologias da informação e da comunicação no processo de ensino aprendizagens.
III. A constituição de ações didático-pedagógicas efetivadas por meio de práticas contextualizadas.
IV. O planejamento e o desenvolvimento de ações pedagógicas que explorem o território onde a escola está localizada, bem como os demais espaços da cidade.

Estão corretas as ações
Alternativas
Q2457787
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Políticas Municipais de Educação ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |
Q2457787 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Plano Municipal de Educação de Vitória (Lei nº 8.829, de 2015) a execução do Plano e o cumprimento das suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por diferentes instâncias.
Conforme a legislação, as instâncias responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação são
Alternativas
Q2457786
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Políticas Municipais de Educação ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |
Q2457786 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
As Diretrizes das bibliotecas escolares da rede municipal de ensino de Vitória são um instrumento para o fortalecimento e a ampliação de experiências com a leitura nas unidades de ensino.
Os títulos serão incorporados ou descartados, segundo tais diretrizes, por indicação
Alternativas
Q2453260
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453260 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos objetivos do Sistema de Controle Interno será: 
Alternativas
Q2453250
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453250 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Plano Diretor do Município de Santa Maria de Jetibá, os condomínios deverão executar e dar manutenção às seguintes obras de infraestrutura, EXCETO: 
Alternativas
Q2451644
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451644 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os edifícios públicos localizados em Santa Maria de Jetibá devem ser projetados de maneira a possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências. Considerando as condições mínimas, conforme legislação municipal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2451639
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A divisão do território do município de Santa Maria de Jetibá em macrozonas tem como finalidade a definição de normas específicas que proporcionem os meios e condições para o alcance dos objetivos comuns a cada área delimitada. Considerando o zoneamento municipal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2451636
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451636 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com as disposições legais estabelecidas para o município de Santa Maria de Jetibá na Lei nº 27/1989, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2450946
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Q2450946 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.

( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.
( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2450089
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Biólogo |
Q2450089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de:
Alternativas
Q2450072
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Civil |
Q2450072 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 131 da Lei Municipal nº 922, de 23 de novembro de 2006, o território do Município de Santa Maria de Jetibá está dividido em três macrozonas complementares, sendo elas: macrozona de interesse turístico e uso sustentável; macrozona rural e de restrição urbana; e, macrozona urbana sede. Em relação à macrozona urbana sede, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2449972
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2448114
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448114 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas as cidades brasileiras, exceto nos distritos, e desempenha um papel fundamental na governança local. Seu funcionamento envolve diversos aspectos que contribuem para a elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade, desempenhando um papel essencial na democracia local. Sobre a Câmara Municipal e seu funcionamento nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2448113
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá , Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448113 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Deliberativo é um órgão de governança presente em diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Sua principal função é deliberar sobre questões estratégicas, políticas e institucionais, influenciando diretamente nas diretrizes e decisões tomadas pela entidade. Assim, o Conselho Deliberativo desempenha um papel crucial na governança corporativa, assegurando representatividade, transparência, responsabilidade e sustentabilidade das organizações em que atua. Nos termos da Lei Complementar nº 2.643/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão, no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2448111
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Decreto nº 1.628 de 2021 - Código de Ética da Alta Administração do Município de Santa Maria de Jetibá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448111 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os princípios e valores fundamentais do agente público são diretrizes éticas e morais que orientam sua conduta e suas ações no exercício de suas funções. Esses princípios e valores são essenciais para garantir a integridade, a eficiência e a legitimidade da Administração Pública, bem como para promover a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Sobre os princípios fundamentais a serem observados pelos agentes públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, no exercício do seu cargo ou função, nos termos do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
481: E
482: E
483: E
484: C
485: E
486: E
487: B
488: A
489: A
490: D
491: C
492: C
493: C
494: C
495: D
496: D
497: D
498: D
499: D
500: A
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