Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 28

Q2307831

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Motorista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Pedreiro |

Q2307831 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:

A

10 de abril.

B

29 de junho.

C

24 de junho.

D

21 de abril.

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Q2307654

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.

A

A promoção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade onde a solidariedade e a justiça prevaleçam, garantindo direitos iguais a todos os cidadãos.

B

A busca constante pelo desenvolvimento local, com ações que possam, sempre que viável, impactar positivamente o desenvolvimento em âmbitos regional e nacional.

C

A implementação de medidas que priorizem o bem-estar de determinados grupos sociais, baseando-se em critérios de origem, raça e crença.

D

A adoção de estratégias para minimizar as desigualdades sociais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com foco na erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q2307649

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307649 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador Jurídico do Município.

D

Secretário da Fazenda Pública Municipal.

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Q2307648

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307648 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

A

A autonomia e a cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

C

A urbanidade e a improbidade administrativa.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2307647

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

A

Abertura de créditos especiais e suplementares.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

C

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

D

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

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Q2307646

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos. III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público. IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2307645

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307645 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

A

Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.

B

Legislar sobre serviço postal.

C

Legislar sobre direito civil.

D

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q2306979

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2304272

Q2304272 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

A

A progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.

B

Para a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.

C

A contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.

D

Para nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.

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Q2304271

Q2304271 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Municipal nº 4.685/2022 aplica-se, em regra, a um:

A

Empregado público celetista estabilizado.

B

Empregado público concursado da Educação.

C

Servidor público efetivo da Secretaria de Governo.

D

Servidor público concursado da Câmara Municipal.

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Q2304268

Q2304268 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

A

não assegura a reintegração de Marlene.

B

garante o retorno de Marlene ao cargo de origem

C

reinicia a contagem do período de estágio probatório.

D

assegura o aproveitamento de Marlene em cargo compatível.

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Q2304267

Q2304267 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto à promoção na carreira, em situação de empate, observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio será promovido antes de Pedro se

A

contar mais idade, ainda que Pedro tenha mais tempo de serviço público em geral.

B

contar maior tempo de serviço público em geral, ainda que Pedro tenha mais tempo de concursado.

C

tiver maior tempo de serviço municipal, mesmo que Pedro tenha maior tempo de serviço público em geral.

D

tiver título de doutorado, ainda que Pedro tenha mais idade que Antônio, quando possuírem o mesmo tempo de serviço.

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Q2304266

Q2304266 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.

B

É permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.

C

É permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.

D

É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.

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Q2304264

Q2304264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:

A

Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção de seu desenvolvimento.

C

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

D

Criação da guarda municipal que estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Q2304263

Q2304263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a afirmativa que apresenta um argumento lógico correto, em face do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES.

A

Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.

B

O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.

C

O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.

D

A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.

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Q2303990

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303990 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO:

A

Consulta plebiscitária à população da área interessada.

B

Cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Federal.

C

Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas e posto de saúde.

D

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município.

Q2303989

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até

A

noventa dias, sem prorrogação.

B

sessenta dias, sem prorrogação.

C

sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

D

noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período.

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Q2303988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari:

A

Criar Comissões Especiais de Inquérito.

B

Conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

C

Proceder à tomada de contas do Prefeito quando apresentadas no prazo legal.

D

Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração Direta e Indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar esclarecimentos sobre matéria previamente determinada e de sua competência.

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Q2303987

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entrando em exercício no cargo público, Caio deverá declarar seus bens, de forma atualizada, anualmente.

B

Se Caio se recusar a prestar a declaração de seus bens ou prestar declaração falsa, será apenado com demissão.

C

Ao deixar o exercício do cargo público, Caio poderá proceder com a última declaração de bens à Administração Pública.

D

Para tomar posse e entrar em exercício no cargo pretendido, Caio deverá apresentar os documentos solicitados pela Administração Pública.

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Q2303986

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É considerado um bem público municipal.

B

Tem como característica a imprescritibilidade e, por isso, não pode ser objeto de usucapião.

C

Tem como característica a impenhorabilidade e, por isso, diante de uma execução judicial, não pode ser objeto de penhora.

D

Tem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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