Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES identifica ...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271939
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES
identifica que uma empresa local tem reiteradamente
omitido informações relevantes em suas declarações
fiscais. De acordo com os Artigos 393 a 396 do Código Tributário Municipal, qual medida o auditor deve adotar
em relação a esta empresa?
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei Complementar de Vargem Alta nº 23, de 27 de dezembro de 2006, art. 393, caput e III, dispõe: “Art. 393 Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que: I - tiver praticado sonegação fiscal; II - houver cometido crime contra a ordem tributária; III - reiteradamente viole a legislação tributária.” Como a empresa omite reiteradamente informações fiscalmente exigíveis, aplica-se o inciso III, o que sustenta o gabarito B. Esse é o fundamento histórico da questão, atualmente revogado.
Tema central: Regime especial de fiscalização
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em limitar a providência às multas e manter inalterado o regime de fiscalização. O art. 393, caput e III, determina a sujeição ao regime especial quando há violações reiteradas. Portanto, a aplicação exclusiva de multas não atende à consequência expressamente prevista.
B
Certa
B está correta porque a reiteração das violações tributárias é hipótese autônoma de sujeição obrigatória ao regime especial: não depende de comprovar também sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária. A expressão “Será submetido” determina essa consequência, em vez de permitir apenas a manutenção da fiscalização ordinária. A referência ao art. 393 corresponde ao código utilizado pela questão. A LC nº 23/2006 foi integralmente revogada pela Lei Complementar municipal nº 105, de 29 de dezembro de 2025, que manteve a regra no art. 356, caput e IV: “Art. 356 Será submetido a regime especial de fiscalização, o Contribuinte que:” e “IV – reiteradamente viole a legislação tributária.” No código vigente, o art. 393 trata de competência para julgamento administrativo. O dispositivo histórico, isoladamente, não atribui competência exclusiva ao auditor para formalizar a imposição do regime.
C
Errada
O encerramento imediato da empresa não é o efeito jurídico estabelecido para a hipótese. O art. 393, caput e III, prevê regime especial de fiscalização, e não extinção ou encerramento das atividades empresariais.
D
Errada
A suspensão geral das atividades até a regularização fiscal não decorre do dispositivo aplicado. A consequência da reiteração é a sujeição à fiscalização especial, que não se confunde com paralisação temporária da empresa.
Pegadinha da questão
Desconsiderar a expressão “reiteradamente” ou confundir fiscalização especial com paralisação empresarial. A reiteração basta para o enquadramento, sem presumir sonegação dolosa ou crime contra a ordem tributária.
Dica para questões semelhantes
- Identifique separadamente o requisito e o efeito legal: violação reiterada da legislação tributária leva ao regime especial de fiscalização.
- Não exija prova de sonegação ou crime quando o enquadramento estiver fundado na hipótese autônoma de reiteração.
- Confira a versão do código: a regra estava no art. 393, III, da LC nº 23/2006 e foi mantida no art. 356, IV, da LC nº 105/2025.
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