Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 33

Q2013942

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Assistente Administrativo |

Q2013942 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:

A

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

São Símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

O Município tem direito a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D

Constituem-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

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Q2013208

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013208 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com o que determina instrução normativa SPR n.º 001/2016, o arquivamento de um processo administrativo, dar-se-á:
I. Por deferimento do pleito.
II. Pelo atendimento da solicitação e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela decorrentes.
III. Pela perda do objeto.
IV. Por desistência ou renúncia do(s) interessado(s), mediante manifestação escrita.
V. Quando seu desenvolvimento for interrompido justificadamente por período superior a um ano.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV e V apenas.

C

III, IV e V apenas.

D

II, III e IV apenas.

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Q2013207

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013207 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por necessidade do serviço por mais de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

12 (doze) dias.

D

9 (nove) dias.

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Q2013206

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013206 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que NÃO faz parte da finalidade da instrução normativa RH nº004/2020:

A

A normativa mantém atualizado o cadastro de pessoal e o controle de vantagens, promoções e adicionais.

B

Disciplina e normatiza os procedimentos operacionais na Administração de Recursos Humanos.

C

Garante maior segurança na admissão e exoneração de pessoal.

D

A normativa entende que treinamento e capacitação é por conta própria do servidor em sua qualificação profissional.

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Q2013205

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013205 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre a instrução normativa SPR n.º 001/2016 do Município de Guarapari/ES é CORRETO afirmar que:

A

Esta instrução dispõe sobre o procedimento para formação de processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Guarapari/ES.

B

A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Administração Indireta e Autarquia do Poder Legislativo do Município de Guarapari/ES.

C

Os instrumentos legais que fundamentam essa Instrução Normativa compreendem os dispositivos contidos apenas na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Administração Indireta e Autarquia do Poder Executivo do Município de Guarapari/ES.

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Q2013203

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013203 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Na instrução normativa SPR n.º 001/2016, é de competência das Unidades Executadoras, EXCETO:

A

Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma.

B

Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada.

C

Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos.

D

Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos serviços, geração de documentos, dados e informações.

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Q2013200

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em referência à Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Município, concorrentemente, com a União e o Estado, zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência e promover o desporto e o lazer.

B

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, porém não está dentro de suas competências autorizar as despesas da Câmara.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D

Compete ao Município, privativamente, dentre outras, as atribuições de legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

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Q2013196

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013196 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A instrução normativa RH nº 004 de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de rotinas o âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal, é INCORRETO afirmar que a referida instrução tem por finalidade:

A

Garantir maior segurança na admissão e exoneração de pessoal.

B

Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da administração de Recursos Humanos.

C

Manter atualizado o cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, salvo de promoções e adicionais.

D

Atender legalmente os dispositivos contidos na legislação pertinente a administração de pessoal.

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Q2013193

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013193 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na instrução normativa SPR nº 001/2016, que dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do Município de Guarapari/ES, é CORRETO afirmar que o processo administrativo deverá ser formado por volumes de, no máximo:

A

200 (duzentas) folhas.

B

250 (duzentos e cinquenta) folhas.

C

300 (trezentas) folhas.

D

350 (trezentos e cinquenta) folhas.

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Q2013192

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

C

Facilitar o acesso à educação, a cultura e a ciência.

D

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

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Q2013191

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013191 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise as proposições e responda:
I - Política municipal de defesa ao consumidor.
II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2003447

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos:

A

Apenas os itens I, II, IV, V e VI.

B

Apenas os itens I, III, V e VI.

C

Apenas os itens I, III, IV, V e VI.

D

Apenas os itens I, II, III e VI.

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Q2003442

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003442 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização, remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Guarapari/ES, responda à questão.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:

“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”

A

Processo licitatório.

B

Encargos legais.

C

Tramitação jurídica.

D

Exigências especializadas.

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Q2003439

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles, EXCETO:

A

Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

B

Crianças menores de cinco anos de idade.

C

Pessoas portadoras de deficiência e seu acompanhante.

D

Estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.

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Q1680150

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Geografia |

Q1680150 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Além dos princípios no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo disciplinas um dos princípios básicos na Lei Orgânica desta cidade?

A

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

B

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

C

Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos vencimentos dos ativos, mas com teto determinado.

D

Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.

E

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

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Q1680058

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de História |

Q1680058 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

A

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

B

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

C

Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.

D

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

E

Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos dos vencimentos dos da ativa, mas com teto determinado.

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Q1680057

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de História |

Q1680057 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:

A

Co-gestão da comunidade.

B

Gestão do Poder Legislativo.

C

Co-gestão da administração pública.

D

Gestão exclusivamente comunitária.

E

Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.

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Q1679698

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Educação Física |

Q1679698 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:

A

Exclusivamente no ensino fundamental e médio.

B

Exclusivamente no ensino pré-escolar.

C

Prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

Prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

E

Exclusivamente no ensino fundamental e pré-escolar.

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Q1679695

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Educação Física |

Q1679695 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.
"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

A

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

B

Poder Municipal e Poder Executivo.

C

Poder Legislativo e Poder Executivo.

D

Poder Legislativo e Poder Municipal.

E

Poder Judiciário e Poder Executivo.

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Q1677056

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |

Q1677056 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, a distribuição dos vinte e cinco por cento destinados à educação inclui:

A

18% para o ensino médio.

B

20% para o ensino fundamental.

C

5% para a educação rural.

D

2% para atendimento educacional em creche.

E

10% para pré-escola.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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