Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 27

Q2360228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2360228 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o Decreto Municipal nº 1.628/2021, sobre os princípios fundamentais a serem observados pelos agentes públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, no exercício do seu cargo ou função, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência.
2. Moralidade.
3. Ética.
4. Imparcialidade.

( ) Os agentes públicos devem abster-se de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma profissional, com neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.
( ) Os agentes públicos deverão prezar pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça na conduta do agente público, que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) O agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
( ) Os agentes públicos não poderão jamais desprezar este elemento de sua conduta. Não terão que decidir somente entre o ilegal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente; o oportuno e o inoportuno; mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no Art. 37, caput e Art. 4º da Constituição Federal.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3.

B

2, 1, 3, 4.

C

1, 3, 2, 4.

D

3, 4, 2, 1.

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Q2360227

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2360227 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos nas formas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município; pertencem ao Município:

A

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

C

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

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Q2360226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2360226 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional 01/2014) dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão, semestralmente, julgadas pela Câmara no período de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
III. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sendo defeso ao Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2353479

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Farmacêutico (40 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fisioterapeuta (20 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fonoaudiólogo |

Q2353479 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
( ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
( ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, V.

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Q2353477

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Farmacêutico (40 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fisioterapeuta (20 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fonoaudiólogo |

Q2353477 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

A

importação de produtos estrangeiros.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

D

transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Q2352365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q2352365 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal de Iúna Lei n. 2.581/2015, a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido no Decreto de regulamentação e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência é chamado de:

A

anuência prévia ambiental

B

licença municipal de operação

C

licença municipal de instalação

D

licença municipal prévia

E

autorização ambiental

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Q3734083

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734083 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 4.495 de 2022, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Os animais domésticos são aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas, aéreas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ou águas jurisdicionais.
(__)Os animais exóticos são aqueles que não ocorrem naturalmente nos ecossistemas do Município de Aracruz.
(__)Os animais silvestres são aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e advindos ou não da seleção artificial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q3734082

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734082 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente − SEMAM.
II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
III.O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirá as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas

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Q3733804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |

Q3733804 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, são requisitos para a investidura em cargo público:

A

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

Inidoneidade moral.

C

Nacionalidade estrangeira.

D

Condições de saúde física e mental incompatíveis com o exercício do cargo ou função.

E

Gozo dos direitos políticos.

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Q3733144

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733144 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__)Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
(__)Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada.
(__)Ao servidor estável poderá ser concedida licença remunerada para o trato de interesse particular, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
(__)É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V.

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Q3687500

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca da movimentação de pessoal dentro do serviço público, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as afirmativas abaixo:

I.Redistribuição é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
II.Remoção é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
III.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, dentre outros. A essa movimentação, dá-se o nome de cessão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q3681517

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681517 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3681503

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681503 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos afastamentos, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.898/2006, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 78 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:"

A

Para amamentar seu filho menor de 12 (doze) meses.

B

por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue.

C

por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito.

D

Para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.

E

por 5 (cinco) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.

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Q3574844

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei complementar n° 13/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, marque a alternativa correta sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de alvará de construção.

A

Construção de muros divisórios laterais e de fundos.

B

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

C

Construção de muros divisórios frontais ao logradouro.

D

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q3574834

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574834 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre o prazo da vistoria e seu respectivo certificado, marque a alternativa correta.

A

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 60 (sessenta) dias.

B

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 90 (noventa) dias.

C

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 120 (cento e vinte) dias.

D

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 30 (trinta) dias.

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Q3574833

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:

A

O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.

B

A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.

C

No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

D

Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.

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Q3574829

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574829 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação. Associe V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Construção obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
(__)Reforma sem modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
(__)reforma com modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Agora, marque a alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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Q2307970

Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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