Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q4132940

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132940 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O servidor Bruno foi aprovado, pela primeira vez em sua vida, em concurso público para o cargo de agente administrativo da carreira efetiva junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Venda Nova do Imigrante. Após a publicação do ato de nomeação, foram definidos os prazos para posse e início do exercício do cargo, observando-se as normas aplicáveis aos cargos efetivos da Administração direta. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, é correto afirmar que a posse ocorrerá no prazo de até:

A

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação e o servidor nomeado passará a ter exercício no dia da posse.

B

Trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, vedada a prorrogação.

C

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, vedada a prorrogação.

D

Trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de quinze dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

E

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de quinze dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

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Q4132936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132936 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Bruna, servidora pública vinculada à Secretaria de Educação do Município de Venda Nova do Imigrante, deu à luz seu primeiro filho. Durante o parto, infelizmente, ocorreu o óbito da gestante. Antônio, pai da criança e também servidor do município, exerce função administrativa no mesmo órgão. A Administração solicitou à Procuradoria Municipal orientação quanto ao afastamento remunerado que Antônio poderá usufruir para cuidar do filho recém-nascido, considerando a legislação municipal aplicável. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, qual a duração e a forma de custeio da licença a que Antônio terá direito?

A

Vinte dias consecutivos de afastamento remunerado correspondentes à licença-paternidade.

B

Cento e vinte dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com integral custeio pelo Órgão Gestor da Previdência Social.

C

Cento e oitenta dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com integral custeio pelo Órgão Gestor da Previdência Social.

D

Cento e oitenta dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com custeio parcial pelo Órgão Gestor da Previdência Social e o saldo remanescente pelo município.

E

Cento e vinte dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com custeio parcial pelo Órgão Gestor da Previdência Social e o saldo remanescente pelo município.

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Q4054617

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054617 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será promovido, a pedido, a cada três progressões funcionais obtidas.

B

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

C

Para a concessão da promoção funcional, o servidor deve cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

D

A progressão funcional ocorre por merecimento, e se traduz no deslocamento do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

E

Caso o servidor não alcance o grau mínimo de merecimento para alcançar o padrão seguinte, não haverá a exigência de cumprimento de novo interstício, sendo-lhe assegurada nova avaliação, para decisão na próxima apuração de merecimento.

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Q4054616

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ausência injustificada do secretário importa em crime de responsabilidade.

B

O secretário teria obrigação de comparecimento, passível de crime de responsabilidade, apenas se a convocação tivesse ocorrido em procedimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

C

Em vez de convocar para comparecimento, a Mesa da Câmara poderá requerer informações ao secretário, o qual incorrerá em crime de responsabilidade caso se recuse, ou não atenda ao pedido no prazo de trinta dias.

D

O secretário terá obrigação de comparecimento; também podendo fazê-lo por iniciativa própria e entendimento com a Câmara, sem necessidade de convocação, caso necessite expor assunto relevante de sua pasta.

E

A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, tem a prerrogativa legislativa de convocar secretários ou qualquer titular de órgão público subordinado ao chefe do Poder Executivo, os quais terão obrigação de comparecimento.

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Q4054615

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054615 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:

A

Entrada em exercício imediata, no ato da assinatura do termo de posse.

B

Comprovação de residência no município de Venda Nova do Imigrante há pelo menos dois anos.

C

Apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a sua aprovação definitiva no estágio probatório.

D

Prestação de fiança bancária para garantia de eventuais danos ao erário, que perdurará enquanto José for servidor não estável.

E

Prévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental de José para o exercício do cargo, embora, a juízo da Administração, poderá ser aproveitada aquela realizada por ocasião do concurso público.

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Q4054614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo, pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante determina que:

A

Serão reservadas, para cada cargo, cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos.

B

A reserva de vagas é de dez por cento, desde que haja compatibilidade da deficiência com as atribuições referentes ao cargo.

C

Serão reservadas vinte por cento das vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de Venda Nova do Imigrante.

D

A reserva se aplica aos cargos administrativos e de gestão, excluindo-se os operacionais, conforme jurisprudência consolidada, em virtude das atribuições especiais inerentes a estes cargos.

E

As vagas reservadas para pessoas com deficiência que não foram preenchidas, serão adicionadas às vagas reservadas do próximo certame, cuja acumulação preencherá as vagas do mesmo cargo em vacância.

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Q4054495

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054495 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Municipal nº 1.761/2026, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo normas gerais de enquadramento, instituindo tabela de vencimentos, entre outras providências, a Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Com base na normativa em comento, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.

II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.

III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.

IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4054494

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054494 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura. Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:

A

Está correta, pois a destinação das emendas é discricionária do parlamentar.

B

Está correta, pois o parlamentar deve destinar parte para a saúde e as demais para outras áreas.

C

Não está correta, pois deve ser destinado metade do percentual a ações e serviços públicos de saúde.

D

Está correta, pois a destinação das emendas é vinculada e atende ao disposto na legislação orçamentária.

E

Não está correta, pois deve ser destinada metade do percentual a ações e serviços públicos de saúde e educação.

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Q4054493

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054493 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A consulta popular é um importante mecanismo de democracia participativa, previsto tanto na Constituição Federal quanto no âmbito municipal, nas leis orgânicas. Com base nesse contexto, analise a seguinte situação hipotética: João, eleitor inscrito no município de Venda Nova do Imigrante, pretende sugerir a alteração da bandeira municipal. Para tal, articula com aproximadamente 3% do eleitorado inscrito no município, a fim de propor consulta nesse sentido. A proposta de consulta seria formulada por João dois meses antes da eleição presidencial. João foi informado pelo poder público que já havia ocorrido duas outras consultas populares, no ano anterior. Diante do exposto, é correto afirmar que a proposta de consulta popular pretendida por João não será realizada, porque:

A

Carece de previsão normativa específica.

B

Há vedação da proposição de mais de duas consultas na mesma legislatura.

C

Sua incitativa é exclusiva de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Há óbice de natureza temporal, uma vez que antecede as eleições para a Presidência da República.

E

A matéria não pode ser objeto de consulta, uma vez que a modificação dos símbolos é prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q3983023

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito dos bens públicos municipais de Venda Nova do Imigrante, considere que o prefeito pretenda alienar um bem imóvel da Administração que não está mais sendo utilizado. De acordo com as normas gerais da Lei Orgânica do município sobre a administração dos bens municipais, para que essa alienação seja lícita, é obrigatório que haja, EXCETO:

A

Interesse público relevante.

B

Processo de licitação pública.

C

Autorização legislativa para o fim.

D

Avaliação do bem em caso de doação.

E

Aprovação por referendo popular, caso o valor do bem exceda a dez por cento do orçamento anual.

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Q3970364

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970364 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será promovido, a pedido, a cada três progressões funcionais obtidas.

B

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

C

Para a concessão da promoção funcional, o servidor deve cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

D

A progressão funcional ocorre por merecimento, e se traduz no deslocamento do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

E

Caso o servidor não alcance o grau mínimo de merecimento para alcançar o padrão seguinte, não haverá a exigência de cumprimento de novo interstício, sendo-lhe assegurada nova avaliação, para decisão na próxima apuração de merecimento.

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Q3965443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

André, Procurador Municipal de Venda Nova do Imigrante, recebe para análise e despacho três processos distintos envolvendo a regularização e cobrança de créditos tributários e fiscais do município. O primeiro refere-se a um contribuinte que possui um débito de 450 UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) e solicita o parcelamento; o segundo trata de um crédito tributário já ajuizado em fase de execução fiscal, cujas custas processuais ainda não foram pagas; e o terceiro envolve um contribuinte que inadimpliu um parcelamento anterior e deseja realizar um novo acordo (reparcelamento). Com base nas disposições da Lei nº 1.398/2020 – Código Tributário Municipal, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Procurador André.

A

Em relação ao débito de 450 UFVNI, a Procuradoria deve obrigatoriamente promover a execução judicial imediata, uma vez que a legislação municipal veda a dispensa de ajuizamento para valores superiores a 100 UFVNI.

B

No caso do crédito tributário já ajuizado, deve ser deferido o parcelamento de imediato, sendo que o pagamento das custas processuais poderá ser diluído ao longo das parcelas mensais fixadas no termo de confissão de dívida.

C

Caso o contribuinte do primeiro processo opte pelo parcelamento em sessenta vezes, André poderá deferir o pedido desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 UFVNI, independentemente do valor total do débito.

D

A Procuradoria detém competência para despachar os pedidos de parcelamento quando o crédito já estiver ajuizado, devendo observar que o reparcelamento exige a quitação prévia de 25% dos débitos inscritos em dívida ativa e a aplicação de multa de 20% sobre o valor remanescente.

E

No processo relativo ao reparcelamento, este poderá ser autorizado mediante a simples assinatura de novo termo de reconhecimento de dívida, sendo vedada pela legislação municipal a aplicação de multas adicionais sobre o valor de origem remanescente para não configurar bis in idem.

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Q3965426

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o código tributário do município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, sobre contribuições de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3957402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957402 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3954502

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954502 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência.

B

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.

C

É juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.

D

A responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.

E

Como medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.

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Q3954499

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

PORQUE

II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”

Assinale alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3954491

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954491 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição de iluminação é lançada, em regra, por declaração.

B

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado, em regra, por declaração.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é lançado, em regra, por homologação.

D

O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, é lançado, em regra, por homologação.

E

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem, em regra, seu lançamento de ofício.

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Q3888101

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888101 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de Emenda à Lei Orgânica padece de vício de iniciativa, pois matérias que versem sobre o patrimônio imobiliário municipal e sua alienação são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal poderá concretizar a proposta de emenda à LOM em matéria de alienação de bens imóveis municipais, sabendo-se que a iniciativa da proposta é privativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa.

C

Apesar de a Câmara Municipal possuir iniciativa legal para propor a emenda sobre a matéria, a Lei Orgânica confere autonomia ao prefeito para alienar bens imóveis municipais, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo para este fim.

D

O caso proposto está alinhado à Lei Orgânica Municipal, pois à Câmara de Vereadores é permitido emendar a LOM por iniciativa de um terço dos parlamentares, e a matéria sugerida não é de competência exclusiva ou privativa de um dos Poderes do município.

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Q3888100

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888100 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei nº 3.372/2024 do município de Viana, no que tange à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Quadro Geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os subsídios dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo.

B

Para a fixação dos subsídios, entre outros requisitos, será observada a complexidade dos cargos e a experiência do servidor para a sua investidura.

C

A remuneração do servidor público de carreira do quadro geral de Viana ocorre na forma de subsídio, e contempla todas as vantagens pessoais e do cargo.

D

Em razão da remuneração em forma de subsídio, é vedada a incorporação de algumas espécies remuneratórias como o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o abono permanência.

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Q3888097

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888097 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto é válido, uma vez que a competência tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.

B

A isenção tributária só pode ser concedida via Emenda à Lei Orgânica, sendo vedada a utilização de Lei Ordinária para este fim.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois leis que versem sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do prefeito.

D

A Câmara Municipal pode propor a lei, mas, no caso, a sua eficácia fica condicionada à posterior assinatura de convênio com o Governo do Estado, dada a matéria ambiental.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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