Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q4223873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que estabelece o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos servidores públicos do município de Montanha, constitui uma penalidade disciplinar prevista no estatuto:

A

A suspensão aplicada ao servidor nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou por violação de proibições estatutárias.

B

O desconto de dias de folga compensatória como medida punitiva para o servidor que apresentar atrasos no cumprimento do expediente de trabalho.

C

A obrigatoriedade de frequentar cursos de ética profissional em instituições externas visando à substituição de anotações negativas na ficha funcional.

D

A transferência do servidor para unidade administrativa com quadro de pessoal reduzido, visando à correção de conduta verificada no exercício das funções.

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Q4223872

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223872 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

A

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

B

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

C

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

D

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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Q4223870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223870 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha, o auxiliar administrativo percebe que um projeto de lei aprovado pelo plenário foi enviado ao prefeito municipal para sanção. Nesse sentido, de acordo com as normas de processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Montanha, o desdobramento correto dessa situação é:

A

O silêncio do prefeito municipal decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto importa em sanção.

B

O prefeito possui o prazo de quinze dias corridos para o exercício do veto, sendo que a sua omissão implica caducidade automática do projeto de lei enviado.

C

O decurso do prazo para sanção sem manifestação do prefeito autoriza o arquivamento da proposição por falta de requisitos formais para a sua transformação em lei vigente.

D

A falta de manifestação do chefe do Executivo dentro do prazo legal configura veto integral por interesse público, exigindo que a Câmara Municipal realize nova votação de urgência.

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Q4220221

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220221 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um produtor rural deseja realizar o cadastramento e obter a declaração de uso de água subterrânea em sua propriedade, localizada no Município de Aracruz, ES. O uso da água subterrânea na propriedade já estava em andamento e com os equipamentos de captação instalados.

Para que o proprietário esteja apto a obter a declaração de regularização, o seu uso de água subterrânea deve ser a partir de

A

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação superior a 15 L/s.

B

um poço tubular, com vazão instantânea de captação superior a 13 L/s.

C

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação sempre inferior a 13 L/s.

D

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação sempre igual ou maior que 15 L/s.

E

captação direta de nascente, para qualquer finalidade, com vazão instantânea de captação inferior a 2,5 L/s.

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Q4213447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia 10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão punitiva da Administração está prescrita, já que uma falta sujeita à pena de suspensão se prescreve em dois anos.

B

A prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional só se inicia a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade competente do município de Vitória.

C

A Administração poderá apurar os fatos e aplicar a pena de suspensão, se houver a condenação de Maria, visto que o prazo prescricional para essa penalidade é de trinta meses.

D

Com a instauração da sindicância em 2025 ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, devolvendo à Administração o prazo integral de cento e oitenta dias para punir a servidora.

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Q4213446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

A

Pode receber o presente, mas com o dever de incorporá-lo, no ato, ao patrimônio do órgão público, independentemente da natureza perecível dos bens.

B

Pode aceitar a cortesia, pois a entrega ocorreu em sua residência e fora do horário de expediente, integrando sua vida privada, o que afasta a regência do Código de Ética.

C

Deve recusar ou devolver o presente, pois o estabelecimento comercial é considerado uma fonte proibida, uma vez que está sujeito à fiscalização do órgão em que o servidor atua.

D

Deve recusar o presente; mas poderia aceitá-lo se fosse endereçado à repartição de serviço, descaracterizando o favorecimento pessoal e prestigiando os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

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Q4213444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213444 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, independentemente da comprovação de má-fé.

B

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que acarretem prejuízo a terceiros, à Administração está previsto o dever legal de convalidá-los, em respeito ao princípio da eficiência e instrumentalidade das formas, e nos termos da LOM.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para a anulação do ato administrativo iniciará seu curso a partir da data da edição do ato que concedeu o benefício, ainda que a data de percepção do primeiro pagamento seja diversa.

D

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Decai em cinco anos o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data de sua prática; salvo se comprovada má-fé.

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Q4209714

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209714 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

A

Lícita, pois a vedação ao nepotismo no Código de Ética restringe-se a parentes em linha reta (pais e filhos) e cônjuges.

B

Lícita, desde que o sobrinho possua qualificação técnica comprovada para o cargo, afastando a presunção de favorecimento.

C

Ilícita, se houver reciprocidade (nepotismo cruzado) com outro órgão; caso contrário, a nomeação direta de sobrinho é permitida.

D

Vedada, pois configura prática de nepotismo, sendo nulo o exercício de cargo em comissão sob sua subordinação por parente colateral até o terceiro grau.

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Q4209712

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209712 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a formação das leis e demais atos normativos. No âmbito do município de Vitória, a Lei Orgânica estabelece regras rígidas acerca da sanção, do veto e da promulgação de projetos de lei, visando garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O silêncio do prefeito municipal, decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto, importará em veto tácito, devendo a matéria retornar à Câmara Municipal.

B

O veto parcial aposto pelo prefeito municipal poderá incidir sobre expressões isoladas ou trechos do dispositivo legal, desde que a supressão não altere o sentido material da norma.

C

Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será promulgado no ato pelo Presidente do Legislativo, neste caso, não havendo previsão de retorno da matéria ao chefe do Poder Executivo.

D

O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, por votação nominal.

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Q4209711

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209711 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nicodemos, servidor público efetivo do município de Vitória, sofreu um grave acidente automobilístico fora do horário de serviço. Após longo período de licença para tratamento de saúde, a Junta Médica Oficial do município atestou que Nicodemos sofreu redução de sua capacidade física, o que impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo original. Contudo, Nicodemos não foi considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Considerando a situação hipotética e as regras de gestão pública municipal previstas na Lei nº 2.994/1982 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Vitória, o instituto jurídico e a consequência remuneratória a serem aplicados preveem, corretamente, que Nicodemos deverá ser:

A

Submetido à reversão, garantido o aumento de vencimento proporcional à nova condição física do servidor, nos termos do Estatuto.

B

Submetido à readaptação em atividade compatível com sua aptidão física, o que não acarretará decesso nem aumento de vencimento.

C

Colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até que surja vaga idêntica para o cargo original.

D

Submetido à transferência de ofício, com redução de vencimentos na forma da lei, pois se trata de acidente ocorrido fora do horário de serviço.

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Q4209710

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209710 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta.

A

São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, os manguezais, a vegetação de restinga e os remanescentes da Mata Atlântica.

B

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um órgão consultivo, não deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

C

O Fundo Municipal de Conservação Ambiental pode ceder recursos visando ao pagamento de pessoal da Administração direta e indireta, na medida em que estejam incluídas em suas atribuições de rotina ações consideradas de preservação ambiental.

D

O cidadão que utilizar recursos ambientais com fins econômicos estará isento de implementar programas de recuperação do meio ambiente degradado, na forma da LOM, desde que comprovada a quitação das taxas e das multas de licenciamento ambiental.

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Q4205210

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205210 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

A

da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo do Município.

B

do Tribunal de Contas Estadual na análise e julgamento das contas públicas locais.

C

dos órgãos da administração direta na execução das atividades legislativas municipais.

D

do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução das políticas administrativas.

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Q4199114

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4199114 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 33, será exonerado o servidor em estágio probatório que, ao final das avaliações parciais, receber:

A

Dois conceitos de desempenho insatisfatório ou três conceitos de desempenho regular.

B

Três conceitos de desempenho insatisfatório ou quatro conceitos de desempenho regular

C

Quatro conceitos de desempenho insatisfatório ou três conceitos de desempenho regular.

D

Cinco conceitos de desempenho regular ou dois conceitos de desempenho insatisfatório.

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Q4199113

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4199113 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 30 e seu §1º do Estatuto do Servidor Municipal, acerca da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), assinale a alternativa correta.

A

A CAD deve ser composta por 5 (cinco) servidores, no mínimo 3 (três) efetivos, sendo vedada a participação de cônjuge ou de parentes até o segundo grau entre seus membros ou em relação ao servidor avaliado.

B

A CAD será composta por 5 (cinco) servidores, sendo, no mínimo, 3 (três) efetivos, admitida a participação de parentes até o segundo grau, desde que não exista vínculo funcional direto com o servidor avaliado.

C

É permitida a participação de parentes até o segundo grau na CAD, desde que não haja relação direta com o servidor em e

D

A CAD será composta por 5 (cinco) servidores, no mínimo, 3 (três) efetivos, sendo vedada a participação de parentes até o segundo grau apenas entre os membros, não se aplicando restrição quanto ao servidor avaliado.

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Q4198995

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198995 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, são considerados símbolos municipais:

A

brasão, bandeira e hino.

B

bandeira e hino instituídos por ato do Poder Executivo municipal.

C

brasão e selo administrativo utilizados na identificação da gestão pública.

D

símbolos definidos por legislação estadual para identificação municipal.

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Q4198837

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198837 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O licenciamento sanitário é o ato administrativo que autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária. No que concerne aos procedimentos para a concessão do alvará e às responsabilidades do Fiscal de Atividades Municipais no processo de regularização, assinale a alternativa correta.

A

A renovação anual do alvará sanitário é facultativa para estabelecimentos que não tenham sofrido multas administrativas por um período superior a cinco anos contados da abertura.

B

O licenciamento sanitário para microempreendedores individuais deve ser cobrado em dobro para custear o deslocamento de veículos oficiais em áreas de risco ambiental.

C

O exercício do poder de polícia sanitária permite ao fiscal emitir o alvará sanitário para estabelecimentos clandestinos que não possuam registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

O alvará sanitário deve ser concedido após a verificação do cumprimento das normas higiênico-sanitárias vigentes para o exercício da atividade econômica requerida pelo interessado.

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Q4198836

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198836 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A inspeção sanitária é o procedimento técnico que visa avaliar as condições de funcionamento de um estabelecimento, verificando o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação ou Prestação de Serviços. Acerca das prerrogativas do Fiscal de Atividades Municipais durante a realização da vistoria técnica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O agente fiscalizador tem livre acesso aos estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.
(__)A vistoria sanitária pode resultar na apreensão de produtos que apresentem indícios de alteração, falsificação ou que estejam com o prazo de validade expirado.
(__)O proprietário do estabelecimento pode impedir a entrada do fiscal em áreas de estoque de produtos químicos se o agente não estiver acompanhado de uma escolta militar.
(__)A autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração quando constatar o descumprimento de normas higiênicas que coloquem em risco a saúde da população.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

V, F, V, F

C

V, V, F, V

D

F, V, F, V

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Q4198835

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O relatório de inspeção é um documento técnico-administrativo elaborado no âmbito da fiscalização sanitária, destinado ao registro das condições observadas no estabelecimento e das providências a serem adotadas. Com base nesse contexto, analise os itens a seguir:

I.O relatório de inspeção deve conter a identificação do estabelecimento, a descrição das condições observadas e o registro das não conformidades verificadas.

II.A elaboração do relatório pode ser realizada de forma livre, sem necessidade de padronização, desde que contenha a opinião do fiscal responsável.

III.O relatório de inspeção deve apresentar conclusão quanto às condições de funcionamento do estabelecimento, bem como as medidas adotadas ou recomendadas.

IV.A assinatura da equipe responsável e a ciência do responsável pelo estabelecimento são elementos que conferem formalidade e validade ao documento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q4198834

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198834 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código Sanitário do Município de Aracruz/ES estabelece que a autoridade sanitária compreende todo agente público designado para exercer funções relacionadas à promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, bem como para coibir situações que possam gerar riscos ou agravos à saúde pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta princípios compatíveis com a atuação sanitária previstos no referido Código.

A

Padrão sustentável, bioética, preservação da saúde e controle social.

B

Precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde.

C

Logística reversa, promoção, biorremediação e padrão sustentável.

D

Controle social, biorremediação, gerenciamento e proteção.

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Q4198429

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198429 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa legislação, o poder de polícia administrativa voltado à proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão administrativo público municipal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por essa atribuição.

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

C

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM).

D

Vigilância Sanitária Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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