Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q4422870

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422870 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No curso de apuração preliminar, a autoridade verifica que os elementos disponíveis podem conduzir à aplicação de suspensão de vinte dias, sem necessidade imediata de instauração de processo administrativo disciplinar. De acordo com a disciplina expressa da sindicância no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. Da sindicância pode resultar aplicação de advertência ou suspensão de até trinta dias.

II. A sindicância deve ser concluída integralmente no prazo improrrogável de trinta dias.

III. Havendo elementos probatórios suficientes para o PAD, a sindicância continua sendo etapa obrigatória.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4422869

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422869 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Câmara Municipal pretende obter informações de Secretário Municipal em duas modalidades distintas: primeiro, mediante convocação para comparecimento pessoal; depois, mediante pedido escrito encaminhado pela Mesa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte/ES, os prazos correspondentes para atendimento são, respectivamente:

A

5 e 15 dias.

B

10 e 20 dias.

C

15 e 30 dias.

D

8 e 30 dias.

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Q4380007

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380007 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Henrique, servidor público efetivo do município de Viana, interpôs recurso administrativo contra o resultado da Avaliação Anual de Desempenho e contra a análise dos documentos apresentados para fins de progressão horizontal e vertical. O recurso foi encaminhado à Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical, regularmente instituída nos termos da Lei nº 3.372/2024, a qual passou a analisar aspectos procedimentais relacionados ao prazo de interposição, à forma de deliberação, à assessoria jurídica e ao ato formal de sua constituição. À luz das disposições expressas da referida normativa, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão será assessorada, quando requisitado, por um representante da Procuradoria-Geral do Município.

B

A Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical será nomeada por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A Comissão deliberará os recursos por consenso, sendo que, caso não obtido o consenso, será decidido por maioria absoluta de votos de seus membros, tendo o presidente somente o voto de desempate.

D

O recurso deve ser protocolizado em até trinta dias úteis, contados da ciência, pelo servidor, dos resultados da Avaliação Anual de Desempenho ou da análise dos documentos comprobatórios para fins de progressão horizontal ou vertical.

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Q4380006

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380006 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos, por ter sido exonerado a pedido, não faz jus a qualquer cálculo proporcional de férias, ainda que tenha meses de efetivo exercício no ano da exoneração.

B

Bruno pode ter suas férias interrompidas por necessidade do serviço mediante decisão de qualquer chefia imediata, e o período interrompido poderá ser gozado de forma parcelada em até três etapas, independentemente de requerimento do servidor.

C

Bruno pode acumular ilimitadamente períodos de férias enquanto persistir a necessidade do serviço, e a administração deve deferir o mês pretendido, ainda que ultrapasse o limite de afastamento por setor, por se tratar de direito subjetivo absoluto.

D

Vencidos dois períodos de férias, a administração deve conceder, obrigatoriamente, ao menos um deles antes de completado o terceiro período; além disso, é vedado afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada setor, devendo a escala previamente publicada ser observada.

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Q4380005

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380005 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere as definições a seguir.

I. A posição salarial no sentido horizontal na tabela de subsídio, representado por letras.

II. O lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal ou vertical.

III. A passagem de um nível para outro conquistado pelo servidor por meio de nova formação educacional e titulação e atingimento de resultados satisfatórios, mantida a referência que se encontra, nos termos da lei.

IV. O subsídio do cargo, acrescido das vantagens previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.

Com base na Lei nº 3.372/2024, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a alternativa que associa corretamente cada definição ao respectivo conceito legal.

A

I. Referência II. Interstício III. Progressão vertical IV. Remuneração.

B

I. Enquadramento II. Interstício III. Progressão horizontal IV. Remuneração.

C

I. Referência II. Período III. Progressão horizontal IV. Subsídio Complementar.

D

I. Enquadramento II. Período III. Progressão vertical IV. Subsídio Complementar.

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Q4380004

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380004 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Paulo, assistente administrativo da Secretaria Municipal de Obras de Viana, recebeu expediente para instrução de procedimento administrativo destinado à execução de obra pública consistente no reparo estrutural de uma ponte localizada em bairro residencial. O prefeito determinou a adoção de rito célere, sob alegação de interesse público relevante. Durante a instrução, Carlos, presidente da associação de moradores local, protocolou requerimento para que fosse realizada consulta comunitária prévia e para que a obra fosse executada em sistema de mutirão, com participação direta dos moradores. Daniel, engenheiro do município, certificou que a obra atende integralmente às exigências do Código de Obras e está compatibilizada com o plano diretor municipal. Diante do contexto hipotético apresentado, segundo a Lei Orgânica do Município de Viana, é correto afirmar que:

A

A exigência de consulta comunitária restringe-se às obras públicas de grande impacto urbanístico, sendo facultativa nos casos de reparo ou manutenção de estruturas preexistentes.

B

A participação da comunidade em sistema de mutirão é obrigatória sempre que houver manifestação formal de interesse dos moradores, ficando o poder público municipal restrito à supervisão técnica.

C

A consulta à comunidade pode ser dispensada por decisão motivada do chefe do Poder Executivo quando a obra pública atender ao Código de Obras e estiver compatível com o plano diretor municipal.

D

A comunidade será, em caráter obrigatório, consultada antes da execução de qualquer obra pública e, juntamente com o poder público municipal, poderá construir ou reparar obras públicas, em sistema de mutirão, com prioridade para aquela que oferecer mão-de-obra.

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Q4380003

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380003 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, definiu, de forma expressa e taxativa, os princípios e diretrizes destinados a orientar a organização, a gestão e a evolução das carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando exclusivamente os princípios e diretrizes expressamente previstos na referida normativa, NÃO corresponde a princípio ou diretriz desse plano:

A

Buscar a otimização da estrutura de cargos e carreira, para propiciar uma atuação profissional direcionada para os objetivos de cada uma das áreas de atuação do servidor.

B

Organizar a carreira funcional com base em critérios predominantemente objetivos e padronizados, com ênfase na estabilidade funcional e na previsibilidade administrativa.

C

Estabelecer clima participativo e de confiança entre o município e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional, face ao conhecimento antecipado dos servidores sobre as oportunidades de acesso na carreira.

D

Estimular o desenvolvimento profissional, por meio do autogerenciamento da carreira, incentivo à busca por qualificação permanente e participação nos programas de formação e capacitação profissional oferecidos pelo município.

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Q4380001

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380001 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“Na sua primeira sessão ordinária da legislatura, a câmara municipal elegerá, por __________ de seus membros, para um mandato de __________ anos, o Defensor do Povo, dentre cidadãos de reputação ilibada, com mais de __________ anos de idade, residente no município há mais de __________ anos, não integrante de nenhum dos Poderes locais, com funções de controle da Administração Pública e defesa dos munícipes contra ilegalidades e abuso de poder”. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Viana, que disciplina, de forma expressa, o procedimento de eleição e os requisitos para a investidura no cargo de Defensor do Povo, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A

dois terços / quatro / trinta / dez

B

dois terços / dois / vinte e um / cinco

C

maioria simples / quatro / trinta / cinco

D

maioria absoluta / quatro / dezoito / dez

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Q4380000

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380000 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro e Bruno são servidores públicos efetivos do município de Viana, ambos regularmente investidos em seus cargos. Pedro foi designado para exercer função de confiança, com atuação vinculada a demandas institucionais variáveis, inclusive fora do horário ordinário de expediente. Bruno, por sua vez, passou a desempenhar suas atribuições funcionais sob regime de trabalho remoto, instituído por ato administrativo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade, sem controle formal de frequência. Em determinado período, ambos alegaram prestação de serviços em horário noturno e além da jornada regular, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos servidores faz jus ao pagamento de horas extras ou adicional noturno

B

Apenas Pedro faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, em razão do exercício de função de confiança.

C

Apenas Bruno faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, por não se submeter ao regime de dedicação integral ao serviço.

D

Ambos os servidores fazem jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço extraordinário.

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Q4379999

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379999 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, servidor público estável do Poder Executivo do Município de Viana, foi formalmente cedido ao Poder Legislativo municipal para desempenhar atividades administrativas, permanecendo afastado de suas atribuições no órgão de origem durante o período da cessão. Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, quanto ao regime de ônus financeiro aplicável à cessão descrita, é correto afirmar que a cessão de servidor público de um Poder para outro Poder do próprio município:

A

Deverá ocorrer, necessariamente, sem ônus para o Poder cedente, sendo vedada a estipulação em sentido diverso.

B

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cessionário, conforme a necessidade do serviço.

C

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cedente, observada a conveniência administrativa.

D

Deverá ocorrer, necessariamente, com ônus para o Poder cedente, incumbindo-lhe o pagamento da remuneração durante todo o período.

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Q4379998

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379998 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Antônio, servidor público efetivo do município de Viana, encontra-se em estágio probatório. Por ato formal do prefeito, Antônio foi cedido ao Governo do Estado do Espírito Santo para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, sem atribuições de direção superior ou chefia máxima, em órgão da Administração direta estadual, permanecendo com vínculo funcional originário com o município de Viana durante o período de exercício. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, a situação de Antônio é:

A

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada, de direção, chefia ou assessoramento, em qualquer esfera da Administração Pública, antes da aquisição da estabilidade

B

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada quando se tratar de cargo de direção superior ou de alto nível hierárquico, hipótese não verificada no caso concreto.

C

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito do próprio município de Viana, sendo vedado o exercício nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

D

Legal, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada – de direção, chefia ou assessoramento – na Administração direta e indireta e no Poder Legislativo do Município de Viana e nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q4335564

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335564 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O regime jurídico dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 56/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, disciplina aspectos relacionados à apuração de irregularidades funcionais e às consequências das decisões administrativas no âmbito da responsabilização do servidor. Com base nas disposições do referido texto normativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Dentre os servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância e de processo administrativo disciplinar deverá haver, no mínimo, um membro de escolaridade de nível superior.

B

Na revisão do processo administrativo-disciplinar, a Comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

Com a publicação do ato de instauração do processo administrativo-disciplinar, a prescrição fica interrompida e o servidor não poderá ser exonerado a pedido ou ter deferida a aposentadoria voluntária.

D

O processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, no prazo de um ano, a contar da aplicação da sanção, podendo a revisão ser requerida diretamente pelo servidor ou, em caso do seu falecimento, por qualquer pessoa da família.

E

Julgada procedente a revisão de processo administrativo-disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada ou reintegrado o servidor público, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, inclusive em relação à destituição de cargo em comissão.

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Q4223873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que estabelece o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos servidores públicos do município de Montanha, constitui uma penalidade disciplinar prevista no estatuto:

A

A suspensão aplicada ao servidor nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou por violação de proibições estatutárias.

B

O desconto de dias de folga compensatória como medida punitiva para o servidor que apresentar atrasos no cumprimento do expediente de trabalho.

C

A obrigatoriedade de frequentar cursos de ética profissional em instituições externas visando à substituição de anotações negativas na ficha funcional.

D

A transferência do servidor para unidade administrativa com quadro de pessoal reduzido, visando à correção de conduta verificada no exercício das funções.

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Q4223872

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223872 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

A

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

B

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

C

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

D

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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Q4223870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223870 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha, o auxiliar administrativo percebe que um projeto de lei aprovado pelo plenário foi enviado ao prefeito municipal para sanção. Nesse sentido, de acordo com as normas de processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Montanha, o desdobramento correto dessa situação é:

A

O silêncio do prefeito municipal decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto importa em sanção.

B

O prefeito possui o prazo de quinze dias corridos para o exercício do veto, sendo que a sua omissão implica caducidade automática do projeto de lei enviado.

C

O decurso do prazo para sanção sem manifestação do prefeito autoriza o arquivamento da proposição por falta de requisitos formais para a sua transformação em lei vigente.

D

A falta de manifestação do chefe do Executivo dentro do prazo legal configura veto integral por interesse público, exigindo que a Câmara Municipal realize nova votação de urgência.

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Q4220221

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220221 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um produtor rural deseja realizar o cadastramento e obter a declaração de uso de água subterrânea em sua propriedade, localizada no Município de Aracruz, ES. O uso da água subterrânea na propriedade já estava em andamento e com os equipamentos de captação instalados.

Para que o proprietário esteja apto a obter a declaração de regularização, o seu uso de água subterrânea deve ser a partir de

A

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação superior a 15 L/s.

B

um poço tubular, com vazão instantânea de captação superior a 13 L/s.

C

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação sempre inferior a 13 L/s.

D

um poço artesiano, com vazão instantânea de captação sempre igual ou maior que 15 L/s.

E

captação direta de nascente, para qualquer finalidade, com vazão instantânea de captação inferior a 2,5 L/s.

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Q4213447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia 10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão punitiva da Administração está prescrita, já que uma falta sujeita à pena de suspensão se prescreve em dois anos.

B

A prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional só se inicia a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade competente do município de Vitória.

C

A Administração poderá apurar os fatos e aplicar a pena de suspensão, se houver a condenação de Maria, visto que o prazo prescricional para essa penalidade é de trinta meses.

D

Com a instauração da sindicância em 2025 ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, devolvendo à Administração o prazo integral de cento e oitenta dias para punir a servidora.

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Q4213446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

A

Pode receber o presente, mas com o dever de incorporá-lo, no ato, ao patrimônio do órgão público, independentemente da natureza perecível dos bens.

B

Pode aceitar a cortesia, pois a entrega ocorreu em sua residência e fora do horário de expediente, integrando sua vida privada, o que afasta a regência do Código de Ética.

C

Deve recusar ou devolver o presente, pois o estabelecimento comercial é considerado uma fonte proibida, uma vez que está sujeito à fiscalização do órgão em que o servidor atua.

D

Deve recusar o presente; mas poderia aceitá-lo se fosse endereçado à repartição de serviço, descaracterizando o favorecimento pessoal e prestigiando os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

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Q4213444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213444 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, independentemente da comprovação de má-fé.

B

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que acarretem prejuízo a terceiros, à Administração está previsto o dever legal de convalidá-los, em respeito ao princípio da eficiência e instrumentalidade das formas, e nos termos da LOM.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para a anulação do ato administrativo iniciará seu curso a partir da data da edição do ato que concedeu o benefício, ainda que a data de percepção do primeiro pagamento seja diversa.

D

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Decai em cinco anos o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data de sua prática; salvo se comprovada má-fé.

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Q4209714

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209714 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

A

Lícita, pois a vedação ao nepotismo no Código de Ética restringe-se a parentes em linha reta (pais e filhos) e cônjuges.

B

Lícita, desde que o sobrinho possua qualificação técnica comprovada para o cargo, afastando a presunção de favorecimento.

C

Ilícita, se houver reciprocidade (nepotismo cruzado) com outro órgão; caso contrário, a nomeação direta de sobrinho é permitida.

D

Vedada, pois configura prática de nepotismo, sendo nulo o exercício de cargo em comissão sob sua subordinação por parente colateral até o terceiro grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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