Comentário da Questão:

Interpretação e Legislação Aplicável
A questão exige identificação das competências do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, previstas exclusivamente na Lei Complementar nº 2.643/2022, art. 5º.

Tema central: O candidato deve reconhecer as atribuições do Conselho Deliberativo, órgão central nas decisões administrativas e de gestão do regime próprio de previdência municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (B)
Todas as funções listadas (I a IV) estão literalmente elencadas no art. 5º da lei citada, constituindo competências do Conselho Deliberativo. Veja o texto legal:
"Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo: I - apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual (...); II - aprovar a Política Anual de Investimentos (...); III - funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva (...); IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados (...)"

Exemplo prático: Se uma proposta de alteração orçamentária é apresentada pelo Presidente Executivo, esta será analisada necessariamente pelo Conselho Deliberativo, conforme dispõe a lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Deveres da Assembleia de Segurados: Não há previsão ou menção desses deveres para esse órgão na lei.
C) Atribuições do Comitê de Investimentos: O Comitê elabora a Política Anual de Investimentos, mas quem aprova é o Conselho Deliberativo.
D) Decisões do Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal tem funções de controle e fiscalização, não de deliberação sobre orçamento ou investimentos.

Dicas para a prova: Fique atento a palavras como “competência”, “atribuição” e os nomes específicos de órgãos. Muitas pegadinhas ocorrem na troca de competências entre conselhos, comitês e assembleias.

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