A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 0...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448018
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de
cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em