A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de
cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se
mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados
em Lei Complementar.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus
dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em

Question

A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de
cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se
mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados
em Lei Complementar.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus
dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I, apenas. Ou Alternativa C: II, apenas.  Ou Alternativa D: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: A) I, II e III.

Interpretação e Tema Central:
A questão trata das regras de regime próprio de previdência dos servidores municipais efetivos de Santa Maria de Jetibá, especialmente após a EC 103/2019 e o que dispõe a Constituição Federal, a Emenda Revisional nº 01/2014 da Lei Orgânica Municipal e legislação correlata.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 40, §2º: “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor...”
EC 103/2019, art. 10 e art. 23: Idade mínima para aposentadoria e cálculo da pensão por morte com base em cotas familiares, respeitando o teto do RGPS.

Exemplo Prático:
Imagine uma servidora efetiva que deseja se aposentar. Se mulher, só poderá solicitar aposentadoria voluntária com 62 anos, cumpridos os outros requisitos legais. Caso venha a falecer, o valor da pensão terá um cálculo baseado na regra de cotas prevista na EC 103, não podendo, no momento da concessão, exceder o valor do cargo ocupado.

Justificativa da Alternativa Correta:
I – Correta. A idade mínima observada para aposentadoria foi aprimorada pela EC 103/2019: 62 anos para mulheres, 65 anos para homens, conforme art. 10. A exigência de outros requisitos também está correta.
II – Correta. A Constituição Federal (art. 40, §2º) é expressa sobre o teto dos proventos e pensões não poderem ultrapassar a remuneração do cargo efetivo.
III – Correta. O valor da pensão respeita o teto do RGPS, e deve ser calculado conforme diretrizes da legislação local e federal, justamente como aponta o item.

Erros e Análise das Alternativas Incorretas:
As alternativas B), C) e D) são insuficientes e incompletas, pois validam apenas parte do que a legislação determina, enquanto todas as assertivas I, II e III estão de acordo com as normas vigentes.

Pegadinhas e Pontos de Atenção:
Observe detalhes como “observados o tempo de contribuição e demais requisitos”, evitando confundir a regra da idade mínima com aposentadorias especiais. Atenção ao termo “até o limite máximo do RGPS”, pois limita o valor da pensão.

Doutrina e Jurisprudência:
Odete Medauar e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a importância do equilíbrio financeiro/atuarial e da observância do teto previdenciário. O STF, RE 590.260, confirma a vigência dessas exigências.

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