O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448081 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:

Criação do Instituto de Previdência para os servidores efetivos.

Matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

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