Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q2461383 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 


Constitui infração disciplinar retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.  

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Q2461382 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 


O servidor pode exercer atividade de comércio, desde que isso se dê fora do horário do expediente e não comprometa a sua produtividade no serviço público.

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Q2461380 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


O orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve votar tal peça orçamentária e fiscalizar a sua correta execução.

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Q2461379 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


A escolha da direção das escolas municipais compete ao prefeito, que poderá nomear para esse cargo servidor ocupante de cargo comissionado. 

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Q2461378 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Q2461377 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes, dando prioridade, entre outras áreas, à educação, principalmente à pré-escola e ao ensino fundamental.

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Q2461266 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


É dever do servidor municipal proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

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Q2461265 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, iniciativa, produtividade e responsabilidade. 

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Q2461264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


Para tomar posse em cargo municipal, o candidato aprovado e nomeado deverá ter bom procedimento, comprovado mediante atestado de antecedência.

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Q2461263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.

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Q2461262 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


O preenchimento de cargo efetivo ou emprego público do município poderá ser realizado por indicação do prefeito, caso em que o indicado não precisará de aprovação prévia em concurso público.

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Q2461261 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


A função gratificada concedida ao servidor municipal é permanente.

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Q2461260 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  


O superior de uma repartição poderá solicitar a servidor que lhe seja subordinado o apoio à campanha eleitoral do prefeito.  

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Q2461259 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.

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Q2461258 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.

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Q2461257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Q2461256 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do município, razão pela qual nela não há a participação das associações representativas da sociedade.

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Q2461255 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes. 

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Q2461254 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre matéria local e fiscalizar o governo do prefeito.

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Respostas
461: C
462: E
463: E
464: C
465: E
466: C
467: C
468: C
469: C
470: C
471: C
472: E
473: E
474: E
475: C
476: E
477: C
478: E
479: C
480: C