De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2.511, de 27 d...
I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
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Comentário da questão
1. Interpretação e tema jurídico:
A questão aborda a caracterização dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Santa Maria de Jetibá, conforme Lei Complementar Municipal nº 2.511/2021. São cobradas noções de segurado obrigatório, regime de filiação em caso de cargo em comissão e perda da qualidade de dependente.
2. Fundamentação legal:
- Art. 2º: "São segurados obrigatórios do RPPS do Município os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta [...] bem como do Poder Legislativo."
- Art. 3º: Servidor efetivo que ocupa cargo em comissão permanece vinculado exclusivamente ao RPPS, não sendo devida contribuição ao RGPS sobre vencimentos do cargo em comissão.
- Art. 5º, §1º: Filho não inválido perde qualidade de dependente ao atingir a maioridade civil.
3. Doutrina e jurisprudência:
Bandeira de Mello destaca a autonomia municipal na organização do RPPS, mas condicionada às normas gerais federais. O STF (RE 593.068) confirma a competência municipal para instituir regime próprio, preservando direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.
4. Exemplo prático:
Suponha que Maria, servidora efetiva da prefeitura, assuma cargo em comissão. Ela continuará vinculada ao RPPS local, e seus descontos previdenciários incidirão apenas sobre sua remuneração do cargo efetivo e vantagens permanentes.
5. Justificativa da alternativa correta (A):
As três assertivas (I, II e III) estão corretas, pois seguem fielmente o texto da Lei Municipal supra mencionada.
6. Análise das alternativas:
B) I, apenas – Equivocada. As assertivas II e III também são corretas.
C) III, apenas – Errada. Restringe indevidamente a resposta a apenas uma assertiva.
D) I e II, apenas – Incompleta. A assertiva III também se encontra correta.
Pegadinhas: Atenção à redação das assertivas, que repete literalmente o texto da lei (artifício clássico para induzir o candidato a duvidar de sua veracidade). Sempre confira com o texto legal e não suponha exceções sem amparo normativo.
Gabarito: A
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