Comentário da Questão:

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre a fiscalização da administração pública municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá e alinhada com a Constituição Federal de 1988.

Base legal: O Art. 70 da Constituição Federal afirma: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial [...] será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Aplicando aos municípios, a fiscalização é exercida pela Câmara Municipal, guardando simetria com o texto constitucional.

Tema central e como a questão é cobrada: O candidato precisa reconhecer que, nos municípios, o órgão fiscalizador das contas públicas (controle externo) é a Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Exemplo prático: Suponha que o prefeito de Santa Maria de Jetibá faça uma concessão de subvenção a uma ONG. Quem irá fiscalizar se a destinação desses recursos foi legal e eficiente, em última análise, será a Câmara Municipal, que pode pedir esclarecimentos e instaurar procedimentos de apuração.

Análise das alternativas:

A) Câmara Municipal: CERTA. É a responsável, segundo a Lei Orgânica do Município e simetria constitucional, pela fiscalização dos atos da administração, representando o controle externo.
B) Secretaria de Fazenda Municipal: ERRADA. Faz parte do Executivo, podendo participar do controle, mas não exerce o controle externo.
C) Comissão Parlamentar de Fiscalização: ERRADA. É eventual, não órgão permanente responsável pelo controle externo.
D) Controladoria-Geral Interna da Prefeitura Municipal: ERRADA. É órgão do controle interno, não externo.

Observação sobre pegadinhas: Cuidado com alternativas que citam órgãos do Executivo (Prefeitura ou secretarias). A fiscalização principal de contas é sempre atribuída ao Poder Legislativo municipal.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.”

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