Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:
A questão aborda posse em cargo público no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, segundo as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 4.009/1994 e alterações). O ponto central é se é vedada (proibida) a posse por instrumento de procuração.

Fundamentação Legal:
A Lei nº 4.009/1994 estabelece, em seu Art. 23, §2º:
“A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”
Portanto, a legislação municipal permite expressamente a posse por meio de procuração.

Explicação do Tema Central:
A posse é o ato pelo qual o servidor aceita formalmente o cargo público. No município de Cachoeiro de Itapemirim, a posse pode ser realizada pessoalmente ou por procuração específica. Isso facilita a vida do servidor que, por motivo justificável, não possa comparecer presencialmente para assumir o cargo, desde que apresente procuração específica para tal finalidade.

Exemplo Prático:
Suponha que um Analista de Sistemas aprovado em concurso não possa comparecer para a posse por estar em outra cidade fazendo um curso. Ele pode nomear, por procuração específica, alguém de sua confiança para tomar posse em seu nome.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):
A afirmação diz que é vedada a posse por procuração, mas a lei municipal claramente autoriza essa possibilidade. Logo, a alternativa correta é “Errado”.

Orientação contra pegadinhas:
O termo “vedada” pode induzir ao erro se o candidato não conhece o texto literal da lei. Muita atenção para enunciados que afirmam ilicitude ou proibição: vale sempre lembrar de conferir o que literalmente diz a legislação local.

Dica final: Leia os dispositivos legais na íntegra e tenha atenção a palavras como “vedado”, “permitido”, “proibido” ou “poderá”, pois definem completamente o teor da resposta!

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A posse em cargo público no Brasil é um ato formal que deve ser realizado pessoalmente pelo servidor aprovado, e essa regra está claramente estabelecida tanto na legislação específica quanto na Constituição Federal.

1. Lei Municipal – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei nº 4.009/1994):

• O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim regula aspectos fundamentais relacionados à posse e ao exercício dos cargos públicos.
• Segundo o Estatuto, a posse é um ato pessoal, ou seja, o servidor deve comparecer pessoalmente para a efetivação do cargo.
• A lei menciona que a posse é obrigatória e deve ser feita em presença da autoridade competente
• Isso está alinhado com a necessidade de garantir que o servidor tenha conhecimento das responsabilidades e das condições de seu novo cargo.

Não entendi a resposta. Se é vedada então é proibida!!! Então estaria certa a resposta.