Questões de Concurso
Sobre legislação do município de aracruz em legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 38 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220221
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um produtor rural deseja realizar o cadastramento e obter a declaração de uso de água subterrânea em sua propriedade, localizada no Município de Aracruz, ES. O uso da água subterrânea na propriedade já estava em andamento e com os equipamentos de captação instalados.
Para que o proprietário esteja apto a obter a declaração de regularização, o seu uso de água subterrânea deve ser a partir de
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4199114
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 33, será exonerado o servidor em
estágio probatório que, ao final das avaliações parciais,
receber:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4199113
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 30 e seu §1º do Estatuto do
Servidor Municipal, acerca da Comissão de Avaliação de
Desempenho (CAD), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |
Q4198837
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O licenciamento sanitário é o ato administrativo que
autoriza o funcionamento de estabelecimentos que
exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária. No
que concerne aos procedimentos para a concessão do
alvará e às responsabilidades do Fiscal de Atividades
Municipais no processo de regularização, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |
Q4198836
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A inspeção sanitária é o procedimento técnico que visa
avaliar as condições de funcionamento de um
estabelecimento, verificando o cumprimento das Boas
Práticas de Fabricação ou Prestação de Serviços.
Acerca das prerrogativas do Fiscal de Atividades
Municipais durante a realização da vistoria técnica,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O agente fiscalizador tem livre acesso aos estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.
(__)A vistoria sanitária pode resultar na apreensão de produtos que apresentem indícios de alteração, falsificação ou que estejam com o prazo de validade expirado.
(__)O proprietário do estabelecimento pode impedir a entrada do fiscal em áreas de estoque de produtos químicos se o agente não estiver acompanhado de uma escolta militar.
(__)A autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração quando constatar o descumprimento de normas higiênicas que coloquem em risco a saúde da população.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O agente fiscalizador tem livre acesso aos estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.
(__)A vistoria sanitária pode resultar na apreensão de produtos que apresentem indícios de alteração, falsificação ou que estejam com o prazo de validade expirado.
(__)O proprietário do estabelecimento pode impedir a entrada do fiscal em áreas de estoque de produtos químicos se o agente não estiver acompanhado de uma escolta militar.
(__)A autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração quando constatar o descumprimento de normas higiênicas que coloquem em risco a saúde da população.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |
Q4198835
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O relatório de inspeção é um documento técnico-administrativo elaborado no âmbito da fiscalização sanitária, destinado ao registro das condições observadas no estabelecimento e das providências a serem adotadas. Com base nesse contexto, analise os itens a seguir:
I.O relatório de inspeção deve conter a identificação do estabelecimento, a descrição das condições observadas e o registro das não conformidades verificadas.
II.A elaboração do relatório pode ser realizada de forma livre, sem necessidade de padronização, desde que contenha a opinião do fiscal responsável.
III.O relatório de inspeção deve apresentar conclusão quanto às condições de funcionamento do estabelecimento, bem como as medidas adotadas ou recomendadas.
IV.A assinatura da equipe responsável e a ciência do responsável pelo estabelecimento são elementos que conferem formalidade e validade ao documento.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |
Q4198834
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código Sanitário do Município de Aracruz/ES
estabelece que a autoridade sanitária compreende todo
agente público designado para exercer funções
relacionadas à promoção, proteção, prevenção e
recuperação da saúde, bem como para coibir situações
que possam gerar riscos ou agravos à saúde pública.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta
princípios compatíveis com a atuação sanitária previstos
no referido Código.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198429
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas,
infrações e penalidades administrativas relacionadas à
prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais
no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa
legislação, o poder de polícia administrativa voltado à
proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão
administrativo público municipal, sem prejuízo da
atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica
corretamente o órgão responsável por essa atribuição.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198425
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas
relacionadas ao processo administrativo e ao Código
Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de
Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público
Municipal na proteção, conservação e controle do meio
ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa
legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para
subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se
apicum, nos termos da referida lei:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198422
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto nº 43.331/2023 dispõe sobre a criação da
Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da
Administração Pública Municipal de Aracruz/ES,
estabelecendo suas competências relacionadas à
análise e proposição da aplicação de recursos de
compensação ambiental. Com base no referido decreto,
julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos
(F):
(__)Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(__)Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(__)Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(__)Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(__)Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195512
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195505
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, são considerados símbolos municipais:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195099
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de
Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao
manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo
Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que
viabilizem o resgate do animal por seu responsável.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022,
assinale a alternativa que indica corretamente o prazo
legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido
pelo Poder Público para a realização do seu resgate.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195092
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua
competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que
dispõe sobre normas, infrações e penalidades
administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar
dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei
Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades
aplicáveis às infrações previstas na referida norma,
está(ão):
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194925
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº
4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio
Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a
administração adequada dos recursos ambientais, a
proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o
controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do
solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento
ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art.
6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa
que indica corretamente os órgãos e entidades que
integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de
Aracruz (SISMMA).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194923
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A proteção do meio ambiente é um dever compartilhado
entre o poder público e a sociedade, exigindo ações
coordenadas e baseadas em princípios sólidos que
orientem a gestão ambiental no âmbito local.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº
4.609/2023, que elenca os princípios norteadores da
Política Municipal do Meio Ambiente do Município de
Aracruz/ES, é correto afirmar que, dentre os princípios
expressamente previstos no referido dispositivo legal,
está(ão):
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194264
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A aprovação de projetos de edificação constitui etapa
administrativa prévia ao licenciamento da construção,
sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando
exclusivamente os documentos exigidos para a
aprovação de projetos de edificação, nos termos do art.
14, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |
Q4192880
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192717
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192715
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante
subscrição mínima de:
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