Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, focando em como ela trata das obras e serviços municipais.

Para o cargo de Assistente Administrativo, é essencial entender as competências municipais e a forma como os serviços públicos são organizados e prestados.

Na questão apresentada, a alternativa A é a correta: "o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência".

Justificativa para a alternativa correta:

A Lei Orgânica dos Municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Isso pode ser feito de forma direta ou mediante concessão ou permissão, permitindo que terceiros executem os serviços com autorização municipal. Este mecanismo é essencial para garantir eficiência e qualidade nos serviços prestados à população.

Exemplo Prático: Pense em uma situação em que o município decide modernizar o serviço de transporte público. Ele pode optar por gerir diretamente ou conceder a uma empresa especializada, desde que siga as normativas de concessão.

Análise das alternativas incorretas:

B - A afirmação sobre a retomada dos serviços mediante justa indenização está parcialmente correta, mas não é tratada de forma explícita e direta no enunciado da Lei Orgânica para ser considerada a alternativa correta. Além disso, a execução em desconformidade pode implicar em outras sanções antes da indenização.

C - Esta alternativa está incorreta porque, em situações de emergência ou quando a lei permite, obras ou serviços podem ser executados com dispensa de orçamento prévio. A expressão "sem qualquer ressalva" invalida a afirmação.

D - Embora a concessão de serviço público deva seguir processos administrativos, a legislação não exige especificamente tomada de preços para concessão, mas sim licitação, normalmente na modalidade concorrência, e a autorização legislativa não é uma exigência geral para todas as concessões, mas sim para casos específicos.

Estratégias para evitar pegadinhas:

Preste atenção em expressões absolutas como "nenhuma" e "sem qualquer ressalva", pois podem indicar exceções não contempladas. Foque no entendimento claro dos conceitos de concessão e permissão, e como eles são aplicados na administração pública.

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