Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 195

Q2036134

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

A

pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

B

pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.

C

pelo Prefeito, mediante decreto.

D

pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.

E

pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.

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Q2035963

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possui

A

o maior número de deputados e vereadores.

B

a menor representação na Câmara Municipal.

C

a mesma filiação do atual chefe do Executivo.

D

a mesma filiação do atual vice-prefeito.

E

a mesma filiação do presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q2035962

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, o critério que deve ser utilizado para a definição da precedência do secretariado Municipal de São José do Rio Preto em cerimônias oficiais é:

A

decisão do mestre de cerimônias.

B

idade dos Secretários.

C

ordem alfabética das Secretarias.

D

sexo dos Secretários.

E

tempo de existência das Secretarias.

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Q2035961

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São José do Rio Preto.

A

As regras do cerimonial do Poder Executivo devem ser aplicadas aos demais poderes municipais.

B

Mesmo nas solenidades de caráter exclusivamente militar, o Prefeito Municipal presidirá a cerimônia.

C

O Prefeito Municipal presidirá as solenidades realizadas em qualquer um dos Três Poderes.

D

Quando outra autoridade presidir a solenidade, o Prefeito Municipal deverá ocupar lugar de honra.

E

Solenidade oficial do Poder Executivo deverá ser presidida pelo Secretário da Fazenda do Município.

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Q2035938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante o prazo de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q2035936

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é servidor público do Município de São José do Rio Preto e, cumprindo ordem de seu superior hierárquico, utilizou seu veículo para executar serviço externo no próprio Município, por força das atribuições de seu cargo. Como bom conhecedor do Estatuto a que está vinculado, João solicitou e teve deferido o direito

A

ao reembolso de transporte.

B

à ajuda de custo.

C

à diária.

D

ao auxílio transporte.

E

à gratificação de locomoção.

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Q1381775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Previsto pelo Decreto Municipal nº 54.779/2014, o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo. Para composição do CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, em 60 dias,

A

dicionários de dados.

B

o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade.

C

indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.

D

os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade.

E

a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e a atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação.

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Q1381732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que

A

subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.

B

garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.

C

é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.

D

dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.

E

prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

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Q1381731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos 15 anos, com implicações diretas para o planejamento governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

C

Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D

Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

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Q1366555

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

A

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B

da União, em convênio celebrado com o Estado.

C

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q1366554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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Q1366553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

A

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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Q1366552

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

A

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

D

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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Q1361385

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências |

Q1361385 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do magistério público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências – consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os profissionais do magistério público que

A

sofreram pena de suspensão, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, no interstício da evolução corrente.

B

foram afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros órgãos ou em funções fora da Rede Municipal de Ensino ou na própria Secretaria Municipal de Educação, mesmo que em funções correlatas a docência ou ao apoio pedagógico.

C

tiveram em seu prontuário apontamento de advertências acima de 3 (três) ocorrências, no interstício da evolução corrente.

D

tiveram em seu prontuário o apontamento de 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.

E

estiver licenciado, por período superior a 60 (sessenta) dias, no interstício da evolução corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e a licença em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional.

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Q1361384

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências |

Q1361384 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que

A

o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

B

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão vinte por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

C

os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

D

integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

E

o Município publicará até quinze dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.

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Q1171839

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

A

Projetos de Lei Complementar.

B

Alteração do nome do Município.

C

Apreciação de vetos do Executivo.

D

Realização de operações de crédito.

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Q1171838

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:

A

As Comissões Parlamentares de Direitos Humanos.

B

As Comissões Temporárias de Finanças.

C

As Comissões Especiais de inquérito.

D

As Comissões Permanentes da Câmara.

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Q1171836

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá:
/ - Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

A

Que depende da vontade de outrem.

B

Por justa causa.

C

Com cautela.

D

Por intenção de constituir uma sociedade.

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Q1171835

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:

A

Do Poder Executivo.

B

Do Presidente da Câmara, com deliberação dos vereadores, mediante maioria dos votos.

C

Privativa da Câmara Municipal.

D

Do Secretário de Administração.

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Q1171834

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:

A

A Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.

B

A Câmara deliberar com sanção do Prefeito.

C

Ao Prefeito decretar.

D

A sanção do Prefeito mediante processo legislativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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