Comentário da Questão de Legislação do Município de Alumínio – Lei nº 711/2002

Tema central: A questão aborda atribuições e regras do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e do docente, conforme as normas locais e sua compatibilidade com a legislação federal.

Legislação Aplicável: Lei nº 711/2002 do Município de Alumínio, especialmente artigos relativos à carreira do magistério e aos cargos de suporte educacional. Fundamenta-se também no entendimento da CLT e da Lei nº 605/49 sobre descanso semanal remunerado, e na Constituição Federal quanto à competência legislativa.

Exemplo prático: Se um professor municipal de Alumínio tiver atribuídas 10 horas-aula semanais, tem direito às horas de HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo) e HTPL (Hora de Trabalho Pedagógico Livre) para planejamento e formação, compondo sua jornada, conforme a lei prevê expressamente.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque a Lei nº 711/2002 estabelece que o professor terá direito a HTPC e HTPL desde que sua carga horária atinja o mínimo de 10 horas-aula. Tal previsão tem o objetivo de garantir o desenvolvimento pedagógico dos docentes, protegendo o planejamento, integração e desenvolvimento continuado do profissional.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta, pois a renúncia da carga horária pelo docente, segundo a legislação municipal, inviabiliza a sua participação posterior nas atribuições de novas classes durante o ano letivo.

C) Errada. O Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, por previsão da legislação municipal, está restrito à atuação nas creches e classes de Educação Infantil, não abrangendo o Ensino Fundamental Ciclo I.

D) Incorreta, pois o número estipulado por lei para o grupo de crianças por auxiliar pode variar e não existe previsão legal fixa para esse quantitativo entre 12 e 15 para faixa de 0 a 1 ano.

E) Incorreta. O cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil integra o Quadro de Apoio, não a Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério.

Atenção à pegadinha: A questão tenta confundir ao mencionar “Classe de Suporte Pedagógico” e ao ampliar a atuação do auxiliar. Foque sempre na literalidade da lei para evitar essas armadilhas.

Dica final: Consulte sempre o texto atualizado da Lei nº 711/2002 para conferir as atribuições precisas do cargo pleiteado! Confiança e atenção aos detalhes farão a diferença na sua prova!

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