Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura

do fiscal.

da chefia imediata do fiscal.

do fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.

do fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.

do fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.

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