Comentário da Questão (Processo Administrativo Disciplinar – Instrução e Defesa)

Tema central e legislação aplicável:

A questão trata dos procedimentos do processo administrativo disciplinar, especialmente no que tange ao prazo e forma de defesa do indiciado, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de João Ramalho.

Fundamentação legal:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho estabelece:

“O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita.”

Jurisprudência e Doutrina:

Destaca-se que o STF (RE 434.059) reconhece a necessidade de prazo razoável para ampla defesa e contraditório, confirmando a previsão do prazo no Estatuto.
Hely Lopes Meirelles reforça que a defesa escrita é etapa imprescindível.

Exemplo prático:

Imagine um servidor notificado para responder a uma infração administrativa. Ele deverá ser citado formalmente e terá 10 dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Justificativa da alternativa correta (D):

Alternativa D está CORRETA pois reflete fielmente o Estatuto: o prazo para defesa é de dez dias, com citação por mandado expedido pelo presidente da comissão. Isso garante a legalidade formal e o exercício do contraditório, conforme a legislação municipal e entendimento doutrinário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Está ERRADA, pois a lei permite prorrogação do prazo de defesa em casos justificados, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudência.
B) ERRADA, pois o prazo não é multiplicado, e sim comum; cada indiciado tem, dentro do mesmo prazo, direito à defesa.
C) ERRADA, pois em caso de local incerto e não sabido, o processo não fica suspenso indefinidamente; utiliza-se o edital de citação, não sendo obrigatório exaurir todos os meios para localização.

Pegadinhas e estratégia:

Fique atento à literalidade da lei! Termos como “em nenhuma hipótese”, “multiplicado por quantos forem” e “obrigação do município” costumam indicar alternativas generalizadoras e equivocadas. Opte sempre por aquelas que trazem previsão legal objetiva. Leia com calma para evitar distrações em palavras absolutas ou pouco precisas!

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