Gabarito: A) I, II e III.

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão exige conhecimento das hipóteses em que se adota o procedimento sumário para apuração de infrações disciplinares, conforme a Lei Complementar nº 43/2019 do Município de João Ramalho – o Estatuto dos Servidores Municipais.

2. Fundamentação legal:
O procedimento sumário está disciplinado nos seguintes artigos:
Art. 133: “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas...”
Art. 51-B: “Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário...”

3. Explicação do tema central:
O procedimento sumário é uma forma simplificada de processo administrativo disciplinar, aplicada especificamente nos casos de:

• I – Acumulação de cargos, empregos e funções públicas (Art. 133);
• II – Abandono de cargo (Art. 51-B, I, ‘a’);
• III – Inassiduidade habitual (Art. 51-B, I, ‘b’).

4. Exemplo prático:
Um enfermeiro acumula dois cargos sem permissão legal – será aberto procedimento sumário para que ele opte por um dos cargos, sob pena de perda de ambos.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa “A” inclui exatamente os três casos previstos em lei. Todos são hipóteses claras de procedimento sumário, fundamentados nos artigos mencionados.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Apenas acumulação de cargos – ERRADO, pois omite abandono e inassiduidade.
C) Acumulação e abandono apenas – ERRADO, pois exclui inassiduidade.
D) Apenas abandono e inassiduidade – ERRADO, pois deixa de fora a acumulação.

7. Estratégia, jurisprudência e doutrina:
Termos-chave como “procedimento sumário” e enumeração exata dos casos são a base da questão.
Destaca-se que o STJ entende, por exemplo, ser legítima a adoção de procedimento sumário para abandono de cargo (MS 11.222/DF).
Segundo David Augusto Souza Lopes Frota, exige-se, no abandono, a verificação da intencionalidade da ausência.

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