Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 173

Q974692

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

A

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

B

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

C

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

D

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

E

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

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Q974691

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como

A

meio ambiente.

B

desenvolvimento sustentável.

C

mitigação.

D

recuperação.

E

saneamento básico.

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Q968684

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
Estão corretos o itens

A

I e II somente.

B

I e III somente.

C

II e III somente.

D

Todos os itens.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q966295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B

nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C

o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D

se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E

optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

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Q966294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A

o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

B

o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

C

a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

D

o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

E

o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

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Q966293

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

B

não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

C

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

D

não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

E

terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

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Q966292

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

A

a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas

B

a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

C

se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.

D

a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

E

caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

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Q966291

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A

suspensão de crédito tributário.

B

outorga de isenção.

C

capitulação legal do fato.

D

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

exclusão de crédito tributário.

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Q960452

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia |

Q960452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue o item que se segue a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos.

O alvará de construção é solicitado por meio de requerimento e sua emissão está condicionada à apresentação, entre outros itens, do projeto de fundações.

Certo

Errado

Q958744

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

A

configura infração disciplinar punível com demissão.

B

configura infração disciplinar punível com suspensão.

C

configura infração disciplinar punível com advertência.

D

configura infração disciplinar punível com multa.

E

não configura infração disciplinar.

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Q958743

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

A

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

C

criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.

D

delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

E

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q958742

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida

A

pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.

E

pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q957589

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil |

Q957589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de São Paulo, os processos de licenciamento de obras e edificações serão apreciados integralmente e serão indeferidos se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise com alteração na taxa de ocupação superior a:

A

3,0%

B

4,0%

C

2,5%

D

5,0%

E

3,5%

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Q949129

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

A

poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.

B

está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.

C

embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.

D

somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.

E

tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

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Q949125

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) esteja atuando na estruturação de um projeto que pretende a integração dos sistemas de bilhetagem e repartição da receita tarifária do sistema de transporte de ônibus urbano e do sistema metroferroviário. Ao final da modelagem da parceria, restou evidenciada a necessidade de criação, pelo Município, de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, na forma de sociedade de economia mista, na qual também deverão participar, como acionistas minoritários, o Estado e a SPPAR. Considerando as disposições constitucionais relativas à Administração pública, bem como o disposto na Lei Municipal n° 14.517, de 16/10/2017, que autoriza a SPPAR a instituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, tal modelo afigura-se

A

viável, demandando lei autorizativa municipal para instituição da companhia, bem como lei autorizativa estadual para que o Estado possa participar como acionista da referida SPE.

B

inviável, no que concerne à participação do Estado, eis que a união de esforços entre entes federados somente pode ocorrer mediante consórcio.

C

inviável, sendo possível, contudo, para atingimento dos fins colimados, a instituição de empresa pública, que prescinde de autorização legislativa.

D

viável, independentemente de autorização legislativa e licitação, eis que a sociedade a ser instituída será prestadora de serviço público em regime de direito privado.

E

viável, independentemente de licitação e autorização legislativa, desde que não haja participação acionária de investidores privados na referida sociedade de economia mista.

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Q943207

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo |

Q943207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

A

Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

B

Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.

C

Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos competentes.

D

Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para empresas e empreendedores.

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Q943206

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo |

Q943206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

A

Secretaria Municipal de Gestão – SMG.

B

Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.

C

Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.

D

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.

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Q942329

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental I |

Q942329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à competência concorrente, disposta no artigo 4°da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Município:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

instituir Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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Q942328

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental I |

Q942328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.

E

dispor sobre o serviço funerário.

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Q939139

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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