Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 173

Q920805

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q920805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

A

conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.

B

deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.

C

encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.

D

tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.

E

concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

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Q910900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

A

pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.

B

pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.

C

pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.

D

pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.

E

pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.

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Q910899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

B

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

C

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

D

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

E

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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Q910898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

A

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

B

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

C

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

D

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

E

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

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Q907904

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal n° 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules

A

não poderá sofrer influência em sua pena em razão de seus antecedentes.

B

terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.

C

não terá redução ou aumento de pena em razão da intensidade do dolo ou o grau da culpa na prática da infração.

D

terá sua pena atenuada se a falta foi praticada perante a presença de superior hierárquico.

E

poderá ficar isento de pena se tiver prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal devidamente registrados em seu prontuário.

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Q907896

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907896 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para

A

aqueles que se autodeclararem negros.

B

índios ou seus descendentes.

C

as pessoas portadoras de deficiência.

D

cidadãos que comprovarem residir no Município de Suzano.

E

estudantes de escolas públicas.

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Q897836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 18/2001, do Município de Paulínia.

A

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

B

A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.

C

A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

D

O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.

E

O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.

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Q897835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n^o 18/2001, assinale a alternativa correta.

A

O Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa, sendo mantido pelo Município, pelas suas autarquias e fundações e pelos segurados ativos e inativos.

B

Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão e empregados públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

C

Os funcionários municipais que estavam em exercício no início da vigência desta Lei, e regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência da Lei Complementar n^o 18/2001.

D

O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá cancelada a sua inscrição no Regime Previdenciário.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado beneficiário do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado.

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Q897834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n^o 17/2001, assinale a alternativa correta.

A

Todos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14^o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.

B

O funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.

C

As férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.

D

Não há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.

E

Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.

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Q897833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano da Silva é funcionário público civil do Município de Paulínia e foi designado para realizar um trabalho em outro Município, com duração prevista de cinco dias, tendo sido o afastamento autorizado de forma prévia, formal e fundamentada pela autoridade competente. Para tanto, recebeu passagens e adiantamentos, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção pelos cinco dias. Ocorre que o trabalho foi concluído antes do prazo previsto, tendo Ciclano da Silva permanecido fora somente por três dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações.

A

Como o afastamento foi legalmente autorizado nos termos da lei, o término do trabalho em prazo inferior ao previsto não enseja necessidade de devolução de nenhum valor recebido a título de adiantamento.

B

Por ter permanecido fora da sede do Município por mais de metade do período previsto, Ciclano da Silva não necessitará restituir o valor dos adiantamentos recebidos.

C

Como Ciclano da Silva retornou a Paulínia dois dias antes do previsto para seu afastamento, deverá restituir os adiantamentos recebidos referentes a esses dias, no prazo de dois dias.

D

É ilegal fornecer adiantamentos a servidor designado para prestação de serviço, ainda que em caráter eventual, em localidade diversa da designada para exercício, devendo o servidor restituir o valor das passagens e adiantamentos recebidos.

E

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia não prevê a devolução de valores recebidos em adiantamento na hipótese de o funcionário retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento.

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Q894891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

B

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

C

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

D

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

E

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

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Q894890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

A

o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.

B

a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

C

o afastamento para desempenho de mandato classista.

D

a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

E

o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

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Q894889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

A

a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

B

a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

C

a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

D

a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

E

a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

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Q893752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

A

contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

B

contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

C

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.

D

contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.

E

contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

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Q893751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

A

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

B

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.

C

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

D

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

E

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

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Q893750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,

A

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

B

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

C

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

D

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

E

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

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Q893113

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por

A

Resolução.

B

Decreto-Legislativo.

C

Moção Legislativa.

D

Portaria.

E

Despacho.

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Q893110

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Indaiatuba, o seu Regimento Interno dispõe que

A

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

B

não podem ser convocadas fora de sessão.

C

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

D

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

E

deverão ser realizadas em uma única sessão.

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Q893105

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece, quanto aos cargos da Mesa da Câmara Municipal, que

A

o mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo.

B

na constituição da Mesa, é obrigatória a presença de parlamentares de todos os partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

C

os cargos da Mesa serão sempre em número par, cabendo ao Presidente decidir sobre a sua composição, as competências, as atribuições e a forma de substituição de cada cargo.

D

nenhum componente da Mesa poderá ser destituído por motivo de faltas, mas apenas em caso de ineficiência no desempenho de suas atribuições.

E

a eleição para a renovação da Mesa, dentro da legislatura, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária de cada ano, no Plenário da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Q892783

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q892783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

A

Cinco dias.

B

Oito dias.

C

Dez dias.

D

Quinze dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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