Consideram-se beneficiários do regime de previdência social ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18/2001, na condição de dependentes do segurado:

o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

os pais, biológicos, adotivos ou socioafetivos, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

o cônjuge, a companheira ou o companheiro, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

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