Tema central: A responsabilidade do funcionário público municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara), especialmente quanto à obrigação de ressarcimento de prejuízos à Fazenda Municipal.

Legislação vigente:
Lei Municipal nº 1939/1972, art. 244:
"O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais."

Comentário jurídico:
O tema aborda a obrigação de reparar prejuízos causados por funcionários ao patrimônio público. A exigência de reposição imediata busca coibir condutas negligentes, especialmente na arrecadação de recursos municipais.

Exemplo prático:
Imagine um servidor responsável pelos recolhimentos de taxas municipais que, por descuido, deixa de depositar no prazo valores arrecadados. Caso gere prejuízo, deverá repor a quantia integralmente e de forma imediata, conforme o art. 244.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta pois transcreve fielmente o art. 244 do Estatuto. Nessas situações, a reposição deve ocorrer de uma só vez pelo servidor responsável, sem parcelamento, quando há omissão no recolhimento ou entrada de valores.

Análise das alternativas incorretas:

B: Incorreta. A lei só admite parcelamento para outros tipos de prejuízos, não para omissão de recolhimento. Aqui, o ressarcimento deve ser integral e imediato.

C: Incorreta. Não há litisconsórcio passivo necessário entre funcionário e Fazenda em danos a terceiros; a Administração responde objetivamente, podendo ter direito de regresso contra o agente (CF/88, art. 37, §6º). Ressalva-se jurisprudência do STF (RE 888888).

D: Incorreta. A responsabilidade administrativa não exclui as esferas civil e penal, podendo o agente responder cumulativamente (doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello).

E: Incorreta. A responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo, conforme estabelece a própria legislação.

Pegadinhas:
Preste atenção na exigência de “repor de uma só vez” versus “parcelar” e nas diferenças entre responsabilidade administrativa, civil e penal.

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Resposta: A

Lei Municipal 1939/1972