A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públic...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais

A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização

Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário

A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal

A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

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A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públic...

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