De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:
I. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. II. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. III. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?

O Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que o Poder Legislativo é ______________pela Câmara Municipal, composta por _____________ Vereadores, eleito na forma do artigo 29, inciso I da Constituição Federal, com base nos __________________ constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado: 

Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar n^o 680/2013, terá, dentre outros, o direito

Segundo a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013, a pena de censura

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar n^o 680/2013, enseja como consequência

Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n^o 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP, Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Parágrafo Único – as nomeações serão feitas: EXCETO:

De acordo com a Lei orgânica do munícipio de Riversul- SP Artigo 120: O Município garantirá o direito à saúde mediante: Analise as afirmativas abaixo:
I- - políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agraves; II - acesso universal a igualitário às ações de saúde e ao serviço de saúde, em todos os níveis;
III- ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente, de forma direta, pelo Município.
IV- fornecimento de informações e esclarecimentos de interesse de saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
V - atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise a seguinte passagem da Lei, com base no Art. 14:

Para a execução de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por ____________________ ou, mesmo, se consorciar com __________ para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos _____________, sempre observadas as ________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Buscando assegurar a prevalência dos objetivos sociais, econômicos e ambientais sobre as conveniências de natureza burocrática, os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados mediante algumas ações descritas no Art. 13. São elas:

I. Repressão da hipertrofia das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho.

II. Livre e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações.

III. Criação de formulários para comunicação vertical de qualquer assunto, independentemente de sua relevância e urgência, entre os gestores dos diversos órgãos da Administração, os quais devem ser impressos para análise e rubricados após leitura e parecer da pessoa responsável.

IV. Supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Art. 6º, existem fundamentos que devem ser obedecidos, em caráter permanente, pela Administração Municipal na realização de suas atividades. São eles:

I. Planejamento e coordenação.

II. Descentralização.

III. Delegação de competências.

IV. Controle e racionalização.

Quais estão corretos?

Otávio ocupa Função de Confiança chefiando um setor na prefeitura. Sobre a função dele, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei acima especificada, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o título a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Padrão.

2. Carreira.

3. Nível.

4. Grau.

5. Cargo Isolado.

6. Enquadramento.

Coluna 2

( ) Classificação na tabela de salários da evolução dentro do mesmo padrão em função do tempo de serviço no quadro de pessoal de emprego público.

( ) É indicativo da posição vertical do valor de salário do empregado, representado por algarismo, de 1 até 9.

( ) Passagem do empregado, mediante reaproveitamento e/ou redenominação, de um sistema de classificação de emprego para outro instituído e organizado com base nas disposições desta Lei.

( ) Forma de desenvolvimento profissional do empregado dentro da mesma classe ou área de atuação.

( ) Classificação dentro de cada carreira, definida por responsabilidade e nível de formação acadêmica.

( ) Atribuições cometidas ao empregado com características e formação própria de cada emprego.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público, adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as afirmativas abaixo:

I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa. IV) inabilitação em estágio probatório a outro cargo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucélia-SP: Complete o Art. 199 - O Município, em consonância com o Estado e União,-----------------