Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bofete, considere as opções abaixo:
1 – O brasão, a bandeira, o hino e o povo constituem símbolos representativos do Município.
2 – São bens do Município todos as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
3 – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
4 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Levando em consideração as assertivas acima, indique a alternativa correta:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
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