Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q990455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

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Q990454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para
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Q987566 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bofete, considere as opções abaixo:


1 – O brasão, a bandeira, o hino e o povo constituem símbolos representativos do Município.

2 – São bens do Município todos as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

3 – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

4 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Levando em consideração as assertivas acima, indique a alternativa correta:

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Q980383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal
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Q977465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor
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Q977464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules
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Q977463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor
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Q977462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que
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Q977461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que
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Q977459 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa
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Q977458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
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Q977457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que
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Q977456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
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Q974793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.
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Q974792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria
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Q974694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a
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Q974693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.
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Q974692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,
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Q974691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como
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Q968684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
Estão corretos o itens
Alternativas
Respostas
3381: A
3382: D
3383: D
3384: A
3385: D
3386: B
3387: E
3388: C
3389: A
3390: B
3391: C
3392: A
3393: E
3394: C
3395: E
3396: A
3397: E
3398: D
3399: B
3400: C