De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de m...

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Q1986873

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Vigilância Sanitária I |

Q1986873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de

advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.

multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.

prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.

prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.

multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

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